Sintrajusc faz propostas à Consulta Pública do TRT-SC sobre Metas Nacionais


Sintrajusc protocolou nesta sexta-feira, 22, no TRT-SC, suas propostas para a Consulta Pública – Proposta de Metas Nacionais – 2017. Confira:

1 – Adoção da jornada de 06 (seis) horas, como medida de PREVENÇÃO de doenças ocupacionais como: LER, tendinites, túnel do carpo, síndrome do manguito rotador etc, comuns hoje entre os servidores. A redução da jornada de trabalho é medida de preservação da saúde.

2 – Ampliar a proteção à saúde do trabalhador com a implantação de programa de pausas regulares obrigatórias e controladas durante o expediente, a exemplo do sistema instalado na Justiça Federal.

3 – Diminuição da intensificação do trabalho por meio da diminuição da carga e da jornada de trabalho e da instituição de pausas no trabalho, como estabelecido na NR-17.

4 – Substituir todas as metas de redução de AFASTAMENTOS em razão de doenças por metas de identificação e eliminação das causas das doenças relacionadas ao trabalho; nenhuma pressão para reduzir ou desconsiderar os dias de licença médica.

5 – O planejamento deve privilegiar a saúde dos servidores e o bom atendimento ao público, tanto do ponto de vista processual quanto pessoal.

6 – Criação de normas que regulamentem o estabelecimento de parâmetros ergonômicos, nos mesmos termos da NR 17, que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos servidores.

7 – Revisão do modelo de avaliação dos servidores buscando modelos mais democráticos que levem em consideração as condições e as relações de trabalho, desempenho da chefia, quadro de servidores e participação da sociedade na avaliação do órgão.

8 – Antes de estabelecer qualquer política de avaliação, se estabeleça política de capacitação e treinamento dos servidores e para os que exercem cargos de chefia ou comissionados.

9 – Para promover saúde, é necessária a revisão da política do CNJ de redução do quadro de servidores no Judiciário Federal. Esta redução é responsável pela queda na qualidade dos serviços em prejuízo da população usuária. As novas Varas devem ter lotação adequada, inclusive de oficiais de justiça, com previsão de suas próprias FCs e CJs.

10 – Não-aplicação da Resolução 63 do CSJT no que diz respeito à redução de FCs e CJs, bem como do número de servidores em Secretarias de Varas, Centrais de Mandados, Gabinetes e demais setores.

11 – Reformulação da política de provimento de CJ e FC, tanto em relação à atual estrutura e contingente, quanto à formulação de critérios objetivos de acesso e dispensa do exercício.

12 – Equiparar as funções nos gabinetes dos Juízes de Primeiro Grau, titulares e substitutos, sem prejuízo às funções recebidas pelos demais segmentos da categoria.

13 – Deve ser garantido mobiliário adequado, mesas cadeiras, apoios para pés, monitores, bem como sistemas mais racionais e funcionais do que o atual PJE.

14-As administrações devem assumir o firme compromisso de combate ao assédio moral no trabalho.

15 – Contra políticas de RH baseadas em exigências de metas quantitativas, sem qualquer preocupação com a qualidade das decisões. As metas impostas aos juízes se refletem diretamente no trabalho dos servidores e no retrabalho provocado por recursos desnecessários.

16 – Inverter a lógica de superinvestimentos em terceirização das áreas de informática em detrimento dos investimentos e da ampliação, capacitação do corpo próprio de funcionários deste segmento, bem como na criação de mais cargos de servidores e juízes em quantidade compatível com as demandas.