O Sintrajusc participou da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho nesta quarta-feira, às 13 horas, na rampa do TRT-SC, em Florianópolis. O ato público integrou o calendário de mobilização da Fenajufe e também foi convocado por entidades representativas da magistratura, da advocacia, sindicatos e centrais sindicais.
Foram 11 falas que mostraram preocupação com a desvalorização crescente do trabalho e o retrocesso nos direitos sociais, em especial com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender todos os processos judiciais que tratam de “pejotização” – a contratação de empresas terceirizadas ou de trabalhadores e trabalhadoras sob a forma de pessoa jurídica. É mais um capítulo do avanço do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho na tentativa de liberar sem limites todas as formas de terceirização e contratação precária.
No ato no TRT-SC, manifestaram-se o SINTRAJUSC, a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT) e Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (AMATRA12), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB-SC), o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina. O Ato contou com a presença do presidente do tribunal, desembargador Amarildo Carlos de Lima. Participaram também representantes de sindicatos e centrais sindicais do estado.
DIREITOS ATACADOS
De 2018 a 2023 o número de trabalhadores e trabalhadoras “por conta própria” quase dobrou. O absurdo da precarização é tamanho que existem até relatos de serventes de obras “pejotizados”. Uma farsa grosseira para driblar direitos conquistados em décadas e baratear o custo do trabalho. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que a “pejotização” custou entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos. A “pejotização” vulnerabiliza os “trabalhadores-empresa”, ameaça a aposentadoria de milhões de trabalhadoras e trabalhadores e direitos como férias, 13º salário, licença-maternidade, jornada de trabalho definida e Fundo de Garantia. Esse é o resultado da reforma trabalhista de Temer e de sua validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O desmantelamento dos direitos coloca em questão a existência da Justiça do Trabalho, sistematicamente combatida e ameaçada. Um exemplo recente foi a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes suspendendo cerca de 460 mil processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoa jurídica para prestação de serviços.
No início deste ano, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux criticaram a atuação da JT, chegando a insinuar que as propostas de extinção do órgão acabam justificadas por “excessos” e que há decisões que “ignoram” e que “há falta de compromisso” com o “devido processo legal”.
Diante desse quadro, além de defender a competência da Justiça do Trabalho, é preciso reunir as condições para revogar a reforma trabalhista e a lei das terceirizações, que tem efeitos diretos no serviço público, pois abre permissão para que sejam passadas para empresas privadas praticamente todas as áreas, como escolas, hospitais e o atendimento à população. A terceirização também atinge a Justiça Eleitoral, pois ganha força, desde 2023, a ameaça de terceirização de atividades nos cartórios eleitorais, em um cenário agravado pela devolução dos servidores requisitados aos seus órgãos de origem por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações do Sintrajufe/RS
