A direção do Sintrajusc e os sindicatos da base da Fenajufe irão retomar a defesa da Justiça do Trabalho. Na semana passada, reportagens na tevê revelam que se prepara forte campanha midiática contra a Justiça do Trabalho neste período depois da eleição. Nesta terça-feira (6), foi noticiado também que a equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL/RJ), estuda extinguir o Ministério do Trabalho.
Sob o título “Ações trabalhistas consomem mais de R$ 75 bi por ano”, o jornal da Band apresentou dia 30 de outubro uma série de dados distorcidos. O objetivo era defender a incorporação do judiciário trabalhista à Justiça Federal ou à Estadual ou ainda sua substituição por câmaras de mediação e arbitragem privadas com decisões definitivas e sem possibilidade de recurso judicial.
O custo apontado na matéria soma estimativas de gastos dos patrões com ações judiciais e pagamento de advogados, sem informação da fonte dos dados, e o orçamento de manutenção da Justiça do Trabalho. Além disso, não é mencionado o papel de resgate de impostos e contribuições previdenciárias cumprido pela JT.
A privatização da garantia de direitos alimentares, como é o caso das conquistas trabalhistas, além de aumentar a insegurança jurídica coloca o trabalhador à mercê das interferências diretas do mercado.
Papel social da JT
Além disso, é propagandeado na reportagem que a JT teria processos demais e seria muito morosa, o que a tornaria “uma das mais caras do mundo”. Cabe ressaltar que a função da Justiça do Trabalho não é arrecadatória, mas de regulação dos conflitos trabalhistas e garantia de direitos sociais. E nesse sentido, o índice de conciliação é, de acordo com o Relatório Justiça em Números deste ano, o mais alto de todos os ramos do Judiciário. O índice de conciliação nacional em 2017 foi de 12,1% em todo o Poder. Na Justiça do Trabalho atingiu a média de 24,8%. O segundo índice mais próximo foi o dos tribunais de justiça estaduais (10,7%).
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho iniciou recentemente uma campanha de esclarecimento contra esse tipo de fake news, que busca convencer a população a abrir mão do ramo do Judiciário constituído para garantir direitos sociais e a regulação das relações entre patrões e empregados. O Coleprecor lembra que “o empregador, ao não efetuar o pagamento das verbas correspondentes à dispensa do empregado, é o responsável pela maioria das reclamações trabalhistas”. De acordo com os dados divulgados pelo órgão, em 2016, 58% das reclamações trabalhistas foram relacionadas a verbas rescisórias.
O Relatório Geral da Justiça do Trabalho aponta que a arrecadação decorrente de decisões judiciais aumentou 6,5% em 2017 comparada aos dados de 2016, totalizando R$ 3,5 bilhões. Os valores pagos a reclamantes cresceram 26,7%, segundo o documento. No mesmo período, a despesa por habitante caiu 2,5% com a atualização dos valores relativos a 2016 pelo IPCA.
O argumento de que a resolução mais rápida dos processos garantiria efetividade da justiça omite o fato de que o Brasil é um país de histórica tradição de desrespeito aos direitos trabalhistas, fundado sob o modo de produção escravista, onde ainda persistem profissões alijadas de direitos previstos na legislação. As trabalhadoras e trabalhadores domésticos, por exemplo, só em 2015 conquistaram as mesmas garantias previstas na CLT desde 1943 para outras categorias (como jornada fixa, horas extras, registro obrigatório em carteira de trabalho, férias remuneradas e outros).
A reportagem da Band destaca ainda que o Congresso Nacional já discute a extinção do ramo judiciário, como se houvesse um consenso social em torno a esta política. Embora não haja nenhuma proposta de emenda constitucional tramitando nesse sentido, apenas declarações do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do presidente eleito defendendo a redução da estrutura da JT. O vice-presidente eleito, general da reserva Hamilton Mourão, também declarou durante a campanha que o 13º salário seria uma “jabuticaba”. E Bolsonaro votou em favor da reforma trabalhista.
Ataque aos servidores
A reportagem também ataca os trabalhadores da Justiça do Trabalho, informando que o orçamento do TST para 2018 é de R$ 21,5 bi e que “a maior parte vai para folha de pagamento de quase 60 mil trabalhadores” dos TRTs. De acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, a força de trabalho efetiva no ramo em 2017 era de 46.499 servidores – 21 servidores para cada 100.000 habitantes, sendo 0,8% a menos que em 2016.
Nenhuma menção, por óbvio, foi feita ao trabalho desenvolvido pelos servidores e ao crescimento da produtividade no Judiciário Trabalhista. Segundo o Justiça em Números deste ano, o índice de produtividade dos servidores da JT aumentou 8,8% em 2017 na comparação com o ano anterior, e a carga de trabalho cresceu 7% levados em conta os dois períodos.
Dois pesos, um interesse
A matéria reivindica os Estados Unidos como país “modelo” onde não há justiça especializada. O Grupo Bandeirantes não defende, no entanto, o exemplo norte-americano de controle social dos oligopólios midiáticos. Nos EUA, é proibida a propriedade cruzada de meios de comunicação (um mesmo grupo econômico não pode ser proprietário de redes de TV, rádios, jornais, provedores de internet e outras mídias, como acontece no Brasil e o Grupo Bandeirantes é um exemplo). Naquele país também é proibido que um mesmo grupo atue em todo o território nacional, influindo de forma decisiva no desenvolvimento cultural e na formação de opinião pública. Aqui, quando se reivindica o controle social da mídia os oligopólios acusam “censura” e ação contra a liberdade do capital.
Entre os dados ressaltados no site da campanha de esclarecimento do Coleprecor está o desmentido de que a Justiça Trabalhista seria uma “jabuticaba” brasileira. “Inglaterra, Nova Zelândia, Alemanha, Austrália, França, Bélgica, Israel, Suécia, México, Chile, Argentina e Paraguai são alguns exemplos de países que possuem cortes especializadas em casos laborais”, lembra o colegiado.
Com informações e arte do Sintrajud
