Servidores vão cobrar do presidente do STF pagamento imediato e retroativo


 Por Hélcio Duarte Filho

(com dados da Redação do Sintrajud)

 A semana de 25 de fevereiro a 1º de março poderá ser decisiva para que a 1ª parcela do reajuste salarial aprovado pelo Congresso Nacional, prevista para janeiro, seja aplicada aos contracheques do Judiciário Federal e de outros setores do funcionalismo ainda não contemplados.

 A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem sessão convocada para a terça-feira (26), quando o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto que altera aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 deverá estar em pauta. O senador acatou as emendas ao PL 55/2012 que estabelecem que os reajustes previstos em lei para os servidores poderão ser pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária anual.

 Na quarta (27), os ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnem tendo como ponto de pauta os vetos presidenciais e a votação do Orçamento. Já para sexta-feira, dia 1º de março, está prevista a primeira audiência de representantes dos servidores com o atual presidente do STF, Joaquim Barbosa.

 Sessões canceladas

A promessa de uma semana movimentada, porém, não é garantia de solução para o impasse. As sessões da CMO da semana passada, que poderiam votar o substitutivo de Valadares, foram canceladas. Não há segurança se a desta terça de fato ocorrerá. Além disso, as eventuais decisões do STF sobre os vetos e o Orçamento podem ou não contribuir para desfecho mais célere do caso.

 É na reunião com Joaquim Barbosa, na sexta-feira (1º), que os servidores apostam mais fichas para reverter um quadro no qual a categoria é que acabou penalizada. Quando finalmente aceitou receber os representantes da federação nacional (Fenajufe), quase quatro meses após assumir o cargo, o presidente do STF ouviu do servidor Antônio Melquíades, numa breve conversa, argumentações pelo pagamento do reajuste. Após relutar e minimizar o problema, o ministro admitiu ao dirigente da federação e do Sintrajud-SP que estava disposto a rever a sua posição caso o orçamento não seja votado em fevereiro.

 Emendas reforçam LDO

Não chegou a haver, como se observa, um compromisso formal do ministro quanto a isso, mas a promessa será cobrada. “Vamos defender o pagamento imediato e buscar dele a confirmação de que a [retroatividade] está garantida”, disse Melqui. A preocupação com os atrasados decorre de recentes rumores, repercutidos inclusive numa reportagem do jornal “Valor Econômico”, de que haveria divergências de entendimento sobre isso nas esferas de poder. “Não vejo a menor dúvida de que o reajuste é devido desde 1º de janeiro, como prevê o projeto e o próprio orçamento que deverá ser votado”, afirmou Melqui, ao explicar que a precaução é para evitar novas surpresas.

 A retroatividade do reajuste é reforçada nas emendas acatadas pelo relator do PL 55/2012. “Há cerca de três semanas, conversando com o deputado João Dado [PDT-SP, um dos autores das emendas], ele me disse que essa era uma preocupação dele”, recorda Melqui. São três emendas – os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Roberto Policarpo (PT-DF) são os autores das outras duas. Na prática, elas reafirmam algo que na leitura do Executivo e do Ministério Público da União, que pagaram o reajuste, já estava traçado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro item do artigo 50: “Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:  I – despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V”. O referido anexo é o que trata das previsões de recursos para salários e reajustes.

 Protestos

O que gera dúvida é se o presidente do STF verá na eventual mudança na LDO força para alterar o entendimento que faz do caso, como propõe as emendas e defendem os servidores. Aparentemente, a questionada base legal usada pelo ministro para deixar os trabalhadores sem reajuste é a Constituição Federal, que no Art. 167, da sessão destinada ao Orçamento, veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.

 Seja como for, a aprovação das emendas à LDO, se não dão a garantia total, contribuem para a defesa do pagamento já e de forma retroativa. A insatisfação dos servidores já começa a se expressar em protestos, como os ocorridos em São Paulo, na quinta-feira (21), quando a exigência do pagamento do reajuste foi combinada com a preparação da campanha salarial deste ano. “A unidade de todos os federais, alcançada na greve do ano passado, tem que ser alimentada e reforçada para garantir o respeito aos direitos daqueles que fazem o serviço público funcionar no país”, disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e ex-dirigente da Fenajufe, em meio à manifestação na Justiça Federal de Santos.