Saiba mais sobre a proposta do governo de controle externo do Judiciário


Por Janice Miranda

O governo federal quer, a todo custo, aprovar alguns pontos da Reforma do Judiciário considerados por ele como prioritários durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional. A PEC 29 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já tem causado polêmico antes mesmo de iniciar a sua votação.

O ponto que mais causa reação entre os diversos setores ligados ao Judiciário, entre magistrados, procuradores, advogados, governo e servidores, é a criação de um Conselho de Justiça para controlar externamente o Poder. A maioria dos ministros dos tribunais é contra a instituição de um controle externo. No Ministério Público o tema também divide seus membros. Já o governo é totalmente a favor, o que ficou claro com as declarações do presidente Lula sobre a necessidade de “abrir a caixa-preta do Judiciário”.

A Fenajufe também questiona a implementação de um controle externo. Apesar de ser histórica a luta da categoria em favor do fim do nepotismo, do clientelismo e da corrupção dentro dos órgãos do Judiciário, os diretores da Fenajufe questionam como seria o controle e quem estaria à sua frente. “Quem controlaria e o que seria controlado”, esse é o grande questionamento da entidade.

Conheça, abaixo, alguns pontos da proposta de controle defendida pelo governo.

O que é
Pela proposta do governo, o Conselho Nacional de Justiça, que já existiu durante um período do regime militar (1964-1985), seria um órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal.

O Poder Judiciário esteve sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça de 1977 a 1987. O fato de o órgão ter estado em funcionamento em pleno regime militar, no entanto, foi um forte argumento utilizado pelos juízes para pressionar os constituintes a não manter o órgão na Constituição de 1988.

Como é hoje
Não existe nenhum órgão com essa finalidade. A fiscalização em tese é dispersa, feita pela corregedoria de cada tribunal. Na prática, segundo analistas, ela é ineficaz.

O que prevê a proposta

Terá 15 membros: nove juízes, dois representantes da OAB, dois representantes do Ministério Público, um cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara.

O que quer o governo
O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o governo Lula, hoje, defende a proposta que tramita no Congresso por considerá-la satisfatória.

O que desejam os juízes
A maioria dos juízes concorda com a criação do conselho, mas a cúpula do Judiciário resiste ao controle externo, que seria exercido por meio da presença de advogados, procuradores e, especialmente, cidadãos indicados pelo Congresso.

Fonte: FENAJUFE com informações da Folha Online