O SINTRAJUSC fará Assembleia no dia 17 de julho para deliberar sobre o encaminhamento da reunião ampliada da Fenajufe, realizada domingo passado (06/07), quando 70 delegados, representando 16 sindicatos, fizeram um grande debate sobre a campanha salarial 2014 e aprovaram um calendário de mobilização e atividades, com indicativo de Greve nacional para o dia 14 de agosto.
O objetivo maior da indicação desta data é forçar o Executivo a respeitar a autonomia do Judiciário e, assim, não retirar da proposta orçamentária o montante relativo ao pagamento do reajuste dos servidores.
O Sindicato também enviou nesta semana, a 19 parlamentares catarinenses, os Abaixo-Assinados e as fotos dos servidores do TRE e ZEs feitas no Ato realizado em 25 de junho pela valorização dos servidores da Justiça Eleitoral e para a manutenção da qualidade da prestação jurisdicional na JE.
O material também foi enviado para o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e aos relatores, na Câmara dos Deputados, de dois projetos de interesse dos servidores (PLs n. 6613/2009 e 7027/2013), João Dado (SD/SP) e Gabriel Chalita (PMDB/SP).
O Abaixo-Assinado afirma que a Justiça Eleitoral conquistou um patamar de excelência que a transformou em símbolo de segurança, internacionalmente reconhecido, que conferiu ao sistema eleitoral brasileiro credibilidade ímpar, e que a manutenção e a captação de talentos e de recursos humanos de alto nível depende da recomposição dos padrões remuneratórios.
“Em razão disso, os abaixo-assinados manifestam-se pela aprovação do PL n. 6613/2009 – plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário-, pela aprovação do PL 7027/2013 – que equilibra níveis de remuneração dos servidores nas Zonas Eleitorais – e pela regulamentação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal – revisão geral e anual das remunerações/data-base”, conclui o documento.
PL 6613/2009
A assessoria parlamentar da Fenajufe emitiu, semana passada, parecer sobre o relatório favorável à aprovação do PL 6613/2009, apresentado na Câmara pelo deputado João Dado (SD/SP), relator do projeto salarial do Judiciário Federal. O texto não acata a proposta de substitutivo elaborada pela comissão de negociação e levada ao parlamentar pela direção-geral do STF.
Entre as alegações do relator para não acatar a proposta, a de que as adaptações solicitadas na tabela de vencimentos, reduzindo de 15 para 13 a quantidade de padrões de cada cargo, alteram o mérito do plano e contrariam a competência da Comissão de Finanças e Tributos (CFT) sobre a matéria. Outro impedimento seria a exclusão de valores correspondentes aos dois padrões iniciais de cada cargo, que implicariam aumento de despesa em relação ao projeto inicial.
De acordo com o parecer da Federação, os dois impeditivos podem ser sanados com a “alocação da dotação orçamentária necessária para implementação do Substitutivo encaminhado pelo STF.” Caberia à CFT apenas adequar do texto ao orçamento existente, não exorbitando, assim, de suas competências.
Segundo a assessoria, “os parlamentares poderiam aprovar um requerimento de urgência urgentíssima para levar o projeto ao plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista que este é soberano para efetuar quaisquer adequações, inclusive o mérito”. O relatório sobre o PL diz ainda que qualquer ajuste em projetos de lei deve ser encaminhado pelo titular que detém o poder de iniciativa, no caso, com a assinatura do presidente do Supremo, o ministro Joaquim Barbosa (foi o Diretor-Geral do Supremo que assinou o documento). Na reunião ampliada da Fenajufe foi aprovado que se pressione para que o ministro Joaquim Barbosa assine o documento e o reenvie à Câmara. Com informações do Sintrajud
