Regime Jurídico Único e revisão salarial anual de servidores na pauta do STF


Dois temas de interesse dos servidores do Poder Judiciário estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (20): a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 com pedido de medida cautelar, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) do segmento, nas três esferas governamentais; e o Recurso Extraordinário (RE) 843112, sobre a revisão salarial anual de servidores.

A Fenajufe, admitida como amicus curiae na ADI 2135, terá voz na sustentação oral a ser proferida pelo advogado Cezar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, a cargo do escritório Cezar Britto Advogados Associados.

Também está na pauta o Recurso Extraordinário 843112 — que dispõe sobre o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos diante do reconhecimento da demora do Poder Executivo. O relator do RE é o ministro Luiz Fux.

A 24ª sessão extraordinária do STF acontecerá, nesta quinta (20), às 14h, e será realizada por videoconferência.

Raphael de Araújo, da Fenajufe