Reforma do Judiciário: Comissão especial analisará PEC Paralela


A PEC nº 358, de 2005, mais conhecida como PEC Paralela da Reforma do Judiciário, já está tramitando em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 30 de agosto e nesta terça-feira, 12/09, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP/PE), determinou a criação do colegiado especial composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Cabe agora aos líderes partidários fazerem as indicações. A proposta, que é fruto do acordo construído no Senado que permitiu a promulgação da Emenda Constitucional (EC nº 45), inclui, entre outras disposições, a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e inclui competências para o STF e STJ.

Fonte: Diap