Nesta terça-feira, 5, o Congresso Nacional encerra seu período de recesso e retoma os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado. O retorno gera preocupação porque, entre as pautas previstas para o segundo semestre, está a reforma administrativa, prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB).
Na madrugada de segunda para terça, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) realizou atos nos aeroportos do país para pressionar deputados e deputadas e defender os serviços públicos contra a ameaça que se aproxima. No Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, o Fórum Catarinense do Serviço Público marcou presença para conversar com parlamentares que se dirigiam a Brasília.
Se, por um lado, devem estar entre as primeiras discussões medidas positivas, como a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e taxação dos “BBBs” (bilionários, bancos e bets – empresas de apostas), por outro cresce a ameaça de ataques aos serviços públicos. Após o encerramento dos trabalhos do grupo de trabalho (GT) criado para debater o tema, nas próximas semanas poderão ser apresentados os textos que irão tramitar no Congresso.
Todas essas pautas, porém, estão em suspenso neste momento por conta da postura da oposição frente à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) após descumprimento das restrições determinadas no processo que tramita no STF por tentativa de golpe de Estado. Senadores e deputados da oposição anunciaram que vão obstruir os trabalhos nas duas Casas. E exigem anistia a todos os golpistas: o vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) afirmou que, se assumir o comando da Casa de forma interina, pautará a proposta independentemente da decisão do presidente Hugo Motta.
GT tem relatório e anteprojetos prontos
No dia 15 de julho, apenas três dias antes do recesso, o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou seu relatório final a Motta e, a seguir, concedeu uma entrevista coletiva na qual adiantou pontos da reforma. Na ocasião, Pedro Paulo disse que sua intenção era aprovar as medidas já em agosto. Antes disso, o deputado quer debater os textos com os líderes do Congresso e com o Executivo federal. Conforme Pedro Paulo, estão prontos o relatório final e três anteprojetos: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei ordinária (PL). Segundo o deputado, será necessário aprovar primeiro a PEC e depois os projetos de lei, para que estes não incorram em vícios de constitucionalidade.
O que consta no relatório e nos anteprojetos?
Com o retorno após o recesso nesta terça, logo deverão ser disponibilizados os textos. O que se sabe até o momento é o que foi adiantado por Pedro Paulo na entrevista coletiva. Esses anteprojetos não incluem tudo o que está presente no relatório. O coordenador disse que o GT fez um “diagnóstico amplo” de pontos que têm sido debatidos na sociedade e na imprensa. Esses pontos estão no relatório, mas não necessariamente nos anteprojetos. Temas como o dos super salários serão objeto de outros anteprojetos apenas se o conjunto de líderes assim decidir, disse o deputado.
Conforme Pedro Paulo, não será discutido o “tamanho do Estado”, nem “elementos de ajuste fiscal”, embora isso não impeça que “se reorganize pontos do orçamento”. Ainda segundo o coordenador do GT, “não tem uma vírgula de retirada de direitos de servidores” e “não há uma vírgula da PEC 32”. Ele disse que, na apresentação a Motta, incluiu uma imagem em que a PEC 32 é colocada em um cesto de lixo.
São 66 propostas, que não foram detalhadas, mas incluem temas como “governança, gestão e governo digital”, assim como “meritocracia e planejamento estratégico com indicadores e metas”. Consta também a criação de um concurso nacional unificado que inclua estados e municípios, bem como a divulgação de uma tabela salarial única dos servidores e servidoras. E a instituição de mecanismos de avaliação de desempenho, que também não foram detalhadas.
Libera geral nas contratações temporárias
Um aspecto que gera preocupação é o foco em ampliar contratações temporárias. Ao longo de toda a discussão no GT, Pedro Paulo deu diversas declarações defendendo a liberação desse tipo de contratação para além do que é permitido hoje – atualmente, mesmo que sejam utilizadas forma de burlá-la, a legislação determina que esse tipo de contratação só pode ser feito em situações de “excepcional interesse público”. A ideia, com a reforma, é criar até mesmo um cadastro nacional de contratações temporárias, com um processo simplificado disponível tanto no nível federal quanto para estados e municípios.
Essa flexibilização das contratações para o serviço público coloca em risco os concursos públicos e aprofunda um tipo de contrato com menos direitos, menores salários e pior para a prestação dos serviços públicos. Em nota divulgada nesta semana, o Ministério da Gestão e da Inovação disse que “defende a estabilidade e é contra qualquer flexibilidade com relação aos vínculos de contratação; para temporários e terceirizados a agenda do MGI é de ampliação de direitos; a contratação de temporários, por exemplo, deve ficar restrita a situações temporárias e não ser usada para atividades permanentes”.
Com informações do Sintrajufe/RS
