O advogado Pedro Maurício Pita Machado, da Assessoria Jurídica do Sintrajusc, já se encontra em Brasilia para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 no Plenário do STF, nesta quarta, 27 de fevereiro. A ADI 2238, proposta pelo PCdoB e PT, questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que podem levar à redução dos vencimentos e da jornada de trabalho dos servidores públicos, em caso de crise financeira dos Estados, Municípios e União.
Pedro Pita Machado lembra que os dispositivos foram suspensos em 2002. “Na medida cautelar da ADI 2238, o Supremo concluiu que essas regras da LRF ofendem a irredutibilidade salarial e extrapolam as providências autorizadas pelo artigo 169 da Constituição para situações de crise fiscal”.
No dia de hoje, o STF deverá decidir, em questão de ordem, se os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que atuaram no processo como advogados da União, poderão ou não votar. Também deverá haver a leitura do relatório do Ministro Alexandre de Moraes e a sustentação oral das partes e amicii curiae.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal foi a única entidade de servidores admitida como amicus curiae. O advogado José Luis Wagner, da Wagner Advogados Associados – que possui parceria histórica com a Pita Machado Advogados – deverá fazer a sustentação oral pela CONDSEF. Pedro Pita vem trabalhando conjuntamente com o colega na elaboração da linha de defesa dos interesses dos servidores e comporá o grupo de apoio durante o julgamento.
Fontes: Pita Machado Advogados e O Estado de São Paulo
