Projeto de Lei concede anistia aos servidores do Judiciário e MPU que participaram de greve de 2009 a 2012


O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) apresentou, no dia 14 de agosto, o PL6093/2013, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que participaram de greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

A iniciativa aconteceu em decorrência da atuação da Fenajufe e de sindicatos que acionaram o deputado para que apresentasse este projeto. A escolha deste parlamentar se deu por conta de que ele é o relator dos PLs 3806/2012 e 3807/2012, que concedem anistia similar aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na justificativa, o deputado afirma que o projeto tem o intuito de assegurar o exercício pleno do direito de greve pelos servidores públicos, que reivindicam uma pauta digna e justa que atenda aos anseios da categoria e da sociedade, sem que sofram quaisquer retaliações por parte de seus gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas.

Ainda segundo o deputado, enquanto houver a carência de lei própria regulamentadora da greve na administração pública, é natural que se busque proteger este legítimo direito, impedindo atos que possam vir a inibir o seu pleno exercício.