O Sintrajusc está acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 524/2025, denominado “Cezar Mauricio Ferreira”, e informa que o deputado Jessé Lopes votou favoravelmente ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação e, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública, já fez a distribuição do projeto ao deputado Tiago Zilli para relatoria.
O PL estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança pública do Estado de Santa Catarina em abordagens a indivíduos que apresentem sinais de alteração do estado de consciência ou de comportamento, com vistas à adequada articulação entre as ações de segurança pública e os serviços de atenção à saúde.
A proposta é denominada “Lei Cezar Maurício Ferreira” em homenagem ao dentista e servidor público do TRT-SC. Cezar teve um mal súbito ao volante, foi autuado por suposta embriaguez ao volante (já desmentida), levado à delegacia e encontrado sem vida em uma cela, privado de atendimento médico e sem conhecimento da família.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora está tramitando em outras comissões.
Foto: site da ALESC
