PEC Paralela da Previdência volta à pauta do plenário da Câmara nesta terça (15)


O Plenário da Câmara deve retomar, nesta terça-feira [15], a votação dos dez destaques apresentados à PEC Paralela da Previdência [PEC 227/04]. A apreciação desses destaques foi adiada na última quarta-feira [09] para o aprofundamento das discussões.
O primeiro destaque à PEC Paralela que deve ser votado pede a inclusão dos delegados de polícia entre as carreiras que teriam subteto salarial igual ao dos desembargadores de Justiça dos estados. As lideranças, porém, pretendem chegar a um acordo sobre o texto porque a redação pretendia retirar o subteto salarial para estados e municípios da Constituição.
Antes de analisar a PEC Paralela, os deputados terão de votar a Medida Provisória 228/04, que regulamenta a Constituição Federal sobre a garantia de acesso a informações sigilosas. A Constituição não permite acesso aos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara