PEC do Estatuto do Judiciário é aprovada em primeiro turno na Câmara


A PEC 190, que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário, foi aprovada dia 7, em primeira votação na Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e que recebeu 355 votos a favor e 47 contrários, concede prazo ao STF para apresentar projeto de lei complementar sobre o estatuto do Judiciário. O texto deverá ser votado ainda em segundo turno, e se aprovado seguirá para o Senado. 

O Coordenador do SINTRAJUSC Sérgio Murilo de Souza alerta que um projeto com esse caráter é perigoso porque tende a deixar a nossa categoria separada dos demais servidores públicos federais (SPFs). É importante lembrar que o reajuste que conquistamos na Greve do ano passado, quando o governo Dilma estava fortalecido e insistia em reajuste zero, foi resultado da união dos SPFs, que fizeram a maior Greve desde 2003, quando houve a Reforma da Previdência no governo Lula: “Corremos o risco, em um contexto no qual os Tribunais Superiores e Conselhos como CNJ e CSJT estão aderindo cada vez mais a uma política neoliberal, de perder direitos garantidos no Regime Jurídico Único (lei 8112/90)”. O SINTRAJUSC irá acompanhar de perto a tramitação do projeto, bem como levar o tema para a Plenária da Fenajufe, no final de agosto.