PEC 02 não será votada, afirma Arilindo Chinaglia


O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia [PT/SP], afirmou que não colocará em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/03, que permite que os servidores públicos requisitados escolham se querem ficar lotados em seu órgão de origem ou no órgão em que estão trabalhando. ‘Eu informei ao Colégio de Líderes que não vou colocar a PEC 02/03 em votação’, disse Chinaglia se referindo à reunião de líderes ocorrida ontem [28].
A afirmação foi feita durante reunião do presidente da Câmara com estudantes que protestam contra a efetivação no serviço público de pessoas contratadas sem concurso. Também participaram da reunião os deputados Rodrigo Rollemberg [PSB-DF] e Augusto Carvalho [PPS-DF].
Além da PEC 02/03, a Câmara também analisa a PEC 54/99, que efetiva no serviço público pessoas contratadas entre 1983 e 1988 que não prestaram concurso. Segundo Augusto Carvalho, Chinaglia explicou que a inclusão dessa PEC na pauta depende de decisão do Colégio de Líderes. Ele disse que há pedidos de alguns líderes para colocar a matéria em votação. Chinaglia, no entanto, defende que a proposta só seja incluída na pauta com o compromisso dos líderes de votar apenas o texto original da PEC 54/99, sem nenhuma emenda.
Chinaglia disse aos estudantes que concorda com a importância do concurso público, mas avisou que teria dificuldades em contrariar o Colégio de Líderes. Por isso, Augusto Carvalho disse que os estudantes resolveram procurar os líderes para pressioná-los a rejeitar a PEC 54/99.

Pressão continuará

Desde 2003, quando a PEC 02 foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota [PSB/PE], a Fenajufe e seus sindicatos filiados atuam intensamente, junto aos parlamentares, para que esta proposta não seja aprovada pelo Legislativo. A Federação já encaminhou documento assinado em conjunto com outras entidades, como Anamatra, Ajufe, OAB e CUT, a vários deputados, incluindo o ex-presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo [PCdoB/SP]. O assunto já foi discutido em vários fóruns da categoria, que tem posição contrária à votação da PEC 02 e decisão de lutar contra esta e qualquer outra proposta que fira à Constituição Federal em relação ao critério democrático de concurso para investidura em cargo público.
“Um exame cuidadoso mostra que a PEC 02/03 fere o art. 60 da Constituição, pois quebra o fundamento da cidadania e desvia-se da diretriz da isonomia, atropelando, de quebra, a cristalinidade do art. 37 que estabeleceu o concurso público como a porta da frente do serviço público. Esta proposta de emenda busca criar um alçapão de fundos, ao invés de encarar o problema da falta de servidores, com a abertura de concursos públicos transparentes que facultem a todo cidadão de bem competir em igualdade de condições”, afirma a carta.
Na página da Federação está disponível uma carta destinada aos deputados, que deve ser encaminhada pelos servidores. Mesmo com a afirmação de hoje do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, a Fenajufe continuará atenta e atuando para que a PEC 02 e outras nesta mesma linha sejam aprovadas no Congresso Nacional. Por isso, a Federação orienta que a categoria continue a campanha de envio de carta aos deputados. 

Fonte: Fenajufe – Leonor Costa, com Agência Câmara