O plenário do Senado Federal deliberou duas das três Medidas Provisórias que trancavam a pauta durante esta semana [24 a 28]. Uma MP e dois Projetos de Lei, que tramitam em regime de urgência constitucional, continuam trancando a pauta da Casa.
As matérias que sobrestam a votação são: PLV29/2008 proveniente da MP442/2008, PLC130/2008 e PLC27/2008.
O assessor parlamentar da Fenajufe ressalta que nesse contexto, a apreciação do substitutivo às emendas de Plenário ao PLC6/2007, que trata do feriado forense do Judiciário Federal, depende da deliberação destas matérias que trancam a pauta. “Lembro, ainda, que o PLC30/2008, proveniente da MP443/2008, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, sobrestará a pauta a partir do dia 6 de dezembro”, afirma o assessor parlamentar.
O que é o projeto
O PL 6645/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho [PMDB/RS] e aprovado na Câmara dos Deputados, uniformiza, nos judiciários federal e estadual em todo o País, o recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Porém, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, o projeto recebeu substitutivo apresentado pelo senador Pedro Simon [PMDB/RS], que alterou o caráter de feriado forense para tão somente haver suspensão de prazos e audiências.
A Fenajufe defende que o feriado forense seja de 20 de dezembro a 6 de janeiro e a suspensão de prazos de 7 a 20 de janeiro.
Da Fenajufe – Leonor Costa
