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Em mês com 22 dias úteis, juízes do TJDFT poderão ter 18 folgas por licença compensatória; presidente do TJSP diz que decisão de Dino “nada altera”

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou a ampliação da licença compensatória que vem sendo […]

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Em parecer ao STF, procurador-geral da República defende pejotização e que julgamentos sobre tema devem ser na Justiça comum; ameaça à Justiça do Trabalho cresce

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em processo que discute fraudes em contratos […]