A Fenajufe solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que assegure a previsão de recursos orçamentários destinados ao início da reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU). O expediente foi encaminhado nessa segunda-feira (30).
Além disso, a Federação requereu que o Supremo oriente todos os órgãos do PJU a incluírem, em suas propostas orçamentárias para o exercício de 2027, as dotações necessárias para a implementação da parcela de 8% da recomposição salarial, assim como da parcela de 2028 — considerando a perspectiva de derrubada do Veto 45/2025.
A Fenajufe destaca no documento a importância da atuação do STF para que tais previsões estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo sua viabilidade legal e fiscal.
Para a Federação, a adoção dessas medidas é essencial para assegurar que as demandas da categoria estejam devidamente contempladas no ciclo orçamentário, evitando que a ausência de previsão na fase inicial inviabilize sua implementação futura, especialmente diante da possibilidade concreta de reversão do veto atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Veto 45
O Veto 45/2025 trata do veto parcial do governo federal aos dispositivos que previam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028 na Lei nº 15.293/2025 (recomposição salarial do PJU). A lei, que teve origem no PL 4750/25, garante, por ora, apenas o aumento de 8% em julho de 2026.
A primeira parcela de 8% foi aprovada pelo Congresso em consonância com a LDO deste ano e devidamente prevista no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA)/2026.
Da Fenajufe
