MPs e projetos de lei com urgência constitucional trancam pauta da Câmara


A pauta da Câmara está trancada por quatro medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional. São eles: MP 291/06, que reajusta os benefícios da Previdência Social; MP 292/06, que trata dos programas habitacionais; MP 293/06, que trata da definição de requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite.
Há ainda a MP 294/06, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho; o PL 5.055/01, que trata da criação de tarifa social de telefonia para assinantes de baixa renda e o PL 1.154/95, que versa sobre a permissão para a concessão de aposentadoria a trabalhadores rurais que não tenham carteira de trabalho assinada.
Existe a expectativa de que o Governo possa retirar a urgência dos projetos para permitir a votação de outras propostas, como as emendas do Senado ao PL 5.524/05, que cria a loteria Timemania; o PLP 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria o Super-Simples; e a PEC 285/05, que trata da Reforma Tributária (aumento do Fundo de Participação dos Municípios).

Líderes definirão agenda antes do recesso parlamentar

Os líderes partidários da Câmara e do Senado se reúnem na terça-feira, 04/07, para definir uma pauta de votações para a semana que antecede o recesso parlamentar de julho. A idéia é definir um esforço concentrado na semana de 10 a 14 de julho. A partir do dia 18, se tiver sido votado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os parlamentares entram em recesso e só retornam aos trabalhos oficialmente no dia 31 de julho.
A pauta de votações a ser definida na reunião deve contar, dentre outros temas, com a PEC 9/06, que cria o Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), que está no Senado; o PLP 123/04, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; a criação da loteria Timemania; e a PEC 285/05, minirreforma tributária, que prevê o aumento de 1% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios), além de um projeto de lei que altera a regulamentação dos portos secos.

Fonte: Agência DIAP