Governo alega inconstitucionalidade para vetar projeto de reajuste elaborado pelo STF


Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, mensagem da Presidência da República vetando o PLC 28/2015, que trata da recomposição das perdas salariais dos servidores do Judiciário federal. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, a presidente Dilma Rousseff alegou que o projeto elaborado pelo STF é inconstitucional e contrariava o interesse público. O veto foi recebido com indignação pela categoria.

 

Os argumentos foram criticados pelos coordenadores e assessorias especializadas da Fenajufe. O projeto é de iniciativa do STF e foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo cumprido todos os trâmites e requisitos legais. E para a Federação, o veto é inédito e configura grave violação à autonomia do poder Judiciário e à harmonia e independência entre os poderes da República.

 

Quanto à dotação orçamentária, a avaliação é que a falta de recursos alocados poderia ser resolvida através de outros instrumentos de gestão, específicos para esta finalidade. A falta de previsão orçamentária para o reajuste em 2015 é consequência do corte de recursos no orçamento do Judiciário, realizado pelo governo em 2014. Ainda assim, a execução do projeto estava condicionada e seria possível sua suplementação em 2015, bem como a inclusão nos orçamentos dos anos seguintes. A Fenajufe entende que o projeto estava dentro de todos os limites da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Para sustentar a posição de que o projeto é contrário ao interesse público, o governo se baseou nos cálculos apresentados pelo ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), contestados pela Federação e em nota técnica, pelo STF.

 

Na terça-feira, 21, durante mais de oito horas, os servidores realizaram um protesto em frente ao Palácio do Planalto, pedindo a sanção do projeto. Eles bloquearam as pistas do Eixo Monumental em frente à sede do Executivo e ao som de apitos e vuvuzelas, entregaram o recado ao Planalto. No meio da tarde a presidente da República passou a despachar de seu gabinete no Palácio da Alvorada.

 

Outro fato muito criticado pela categoria foi o desrespeito do Executivo e do STF em relação aos servidores. Por volta das 21 horas de terça-feira, começou a ser noticiado pela imprensa, o veto da presidente ao projeto do STF. Notícias davam conta que o Supremo já teria recebido a informação sobre o veto, mas não emitiu nenhum comunicado oficial.

 

Durante toda a terça-feira, 21, manifestantes posicionados na frente do Planalto buscavam informações na Casa Civil da Presidência da República, Gabinete Presidencial e SRI do MPOG. Em nenhum momento houve confirmação do veto. O governo havia se fechado em copas e assim se manteve até a publicação no DOU.

 

Imediatamente, tanto na vigília quanto pelas redes sociais, os próprios servidores reagiram às notícias, criticando a cúpula dos dois poderes e conclamando a categoria a permanecer mobilizada. Nos estados, os sindicatos da base começaram a deliberar hoje, 22, os desdobramentos do movimento.

 

O texto completo da mensagem encaminhando o veto ao PLC 28/2015, é o seguinte:

 

Mensagem n° 263, de 21 de julho de 2015.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2015 (no 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

 

"A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”

 

da Fenajufe, Luciano Beregeno

Fotos: Joana Darc Melo