Fux ‘libera’ Congresso para votar Orçamento, mas data para isso ainda é imprevisível


Por Hélcio Duarte Filho

Embora despacho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ‘libere’ o Congresso Nacional para votar o Orçamento da União de 2013, não é possível afirmar se a proposta será apreciada nos próximos dias ou não. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão para terça-feira (19) com o objetivo de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que já deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado. Mas, em Brasília, ninguém se arrisca a dizer se haverá acordo ou não para apreciar a matéria.

 Diante da não votação do orçamento, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, vem adiando a implantação do projeto que aumenta o valor da GAJ (Gratificação Judiciária), cuja primeira parcela deveria ter sido aplicada em janeiro. Todos os tribunais superiores fazem o mesmo, assim como os regionais, com exceção de alguns eleitorais. Os servidores defendem o pagamento imediato, como ocorreu nos órgãos e ministérios subordinados ao Executivo e no Ministério Público da União, que pagaram tendo como base legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 Situação indefinida

Na semana que antecedeu ao carnaval, o dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud-SP Antônio Melquíades, o Melqui, pediu ao ministro Joaquim Barbosa que reconsidere sua decisão e determine o pagamento. O presidente do Supremo alegou que seguia a Constituição Federal e minimizou o impacto do atraso na vida dos servidores, mas, ao final, acabou concordando em redefinir a questão caso o orçamento não seja votado até o final de fevereiro. A conversa aconteceu durante o intervalo de uma sessão do Pleno do STF.

 A situação permanece indefinida porque os dois maiores partidos de oposição ao governo – o PSDB e o DEM – se recusam a votar o orçamento enquanto não for analisado o veto da presidenta Dilma Rousseff (PT) à nova lei que redefine a distribuição dos recursos do petróleo. Liminar deferida por Fux do final do ano passado condicionou a votação desse veto à apreciação em ordem cronológica de todos os demais vetos presidenciais pendentes de análise que se acumulam no Congresso Nacional. Veio a público, então, a informação de que há uma lista de cerca de três mil vetos esquecidos por mais de uma década nas gavetas da Câmara e do Senado – que deveriam ter sido apreciados e não foram.

 Despacho de Fux

O impasse levou à suspensão da votação do orçamento em dezembro passado – sob o argumento de que isso só poderia ocorrer após os vetos serem apreciados. Na semana passada, o ministro Luiz Fux respondeu formalmente à Advocacia-Geral da União que sua decisão não se refere ao orçamento ou a quaisquer outras matérias, mas apenas aos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. “(…) Todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional, porquanto não interditada ‘in totum’ a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

 Pouco depois, Fux voltou ao tema em uma entrevista ao jornal “Valor Econômico” e disse não entender o motivo da polêmica: “Por que o Congresso está obstruído, não vota nada? Está interditada a atividade parlamentar? Não foi isso o que nós dissemos. O despacho diz com letras muito claras: podem trabalhar naquilo que lhes é pertinente, ou seja, devem votar a lei do orçamento e outras proposições que não sejam vetos”, disse.

 Emendas parlamentares

Na conversa que teve com Joaquim Barbosa, e que resultou na marcação de uma audiência formal com a Fenajufe para o dia 1º de março, Melqui alertou o presidente do STF para o risco de que o impasse na votação do orçamento se estenda por muito tempo, o que penalizaria ainda mais os servidores. Ao que parece, a questão orçamentária tornou-se moeda de pressão não só com relação aos vetos, como de outras ‘demandas’ de deputados e senadores, dentre elas a liberação de recursos para emendas parlamentares. Tanto num caso como nos outros, as bancadas do PSDB e o do DEM são ‘ampliadas’ pela insatisfação de deputados e senadores da base aliada do governo, que tão pouco fazem força para votar a lei orçamentária.

 Enquanto isso, os servidores podem ficar sem o reajuste nos contracheques por mais um mês – e ainda na incerteza sobre como de fato procederá o ministro Joaquim Barbosa caso o impasse se prolongue.  “Queremos que os tribunais rodem folhas suplementares assim que for decidido o pagamento”, defende Melqui – referindo-se tanto a uma mudança de posição do presidente do STF, quanto à eventual votação do orçamento. Para ele, os servidores não podem pagar por disputas que envolvem o governo e os parlamentares.

 Emenda não se refere ao Judiciário

Alguns segmentos de servidores do Executivo, que firmaram acordo com o governo ao final do ano passado, também não tiveram os salários reajustados em janeiro por conta do atraso na votação do Orçamento. O governo alegou que isso não poderia ser feito porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que os reajustes só podem ser concedidos para servidores abrangidos por projetos de lei enviados ao Congresso até 31 de agosto de 2012. Para enquadrá-los nos reajustes, este item da LDO teria que ser readequado.

 É o que propõe emenda à Lei Orçamentária apresentada pelo deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF), que altera para 31 de dezembro de 2012 a data-limite para entrada de projetos salariais específicos para estas categorias. Caso esta emenda venha a ser aprovada, estes setores do funcionalismo – que incluem analistas do Banco Central e auditores da Receita, dentre outros – poderiam ser inseridos pelo governo no grupo dos que já receberam o reajuste independente da aprovação do orçamento. Esta emenda do parlamentar, no entanto, não faz quaisquer referências e nem interfere na situação dos trabalhadores do Judiciário Federal, que já se enquadram dentre as categorias contempladas em projetos enviados ao Congresso até 31 de agosto.