A Fenajufe e os sindicatos de base organizaram, sábado e domingo (20 e 21), em formato híbrido, o 3º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU. Nas mesas, debates sobre o teletrabalho e a política de metas dos tribunais, aposentadoria especial, isenção do imposto de renda e outros projetos de interesse do segmento. Pelo Sintrajusc, participou de forma remota o servidor da Justiça do Trabalho Eduardo Gheller Mörschbächer (foto).
Todas as propostas – tanto as que foram encaminhadas com antecedência quanto as apresentadas no encontro – foram acolhidas e serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe.
Sábado
A mesa de abertura ficou a cargo da Coordenação de Pessoas com Deficiência composta pelos coordenadores José Aristeia, Paulo Falcão e Manoel Gérson. Os diretores destacaram a importância do encontro para entender de perto as lutas das servidoras e servidores com deficiência; as coordenadoras Soraia Marca e Juliana Rick também fizeram uma breve saudação. Assista:
Teletrabalho e a política de metas dos tribunais – Um Debate a Partir da Realidade das Pessoas com Deficiência do PJU
O primeiro painel do encontro tratou do “Teletrabalho e a Política de Metas dos Tribunais”. A diretora do Sintrajud/SP Isabella Leal, uma das fundadoras do núcleo PCD no sindicato, explicou que a modalidade do teletrabalho no Judiciário ganhou força após a pandemia de Covid-19 e se consolidou sem prejudicar o cumprimento das atividades.
No entanto, essa modalidade ocasionou um aumento de metas de produtividade e se tornou uma moeda de troca da administração, ou seja, se o servidor não cumprir as metas, pode voltar ao trabalho presencial. Isabela alertou para o número de afastamentos por adoecimento mental e esgotamento. Assista:
Normativas do CNJ
No segundo painel “Aposentadoria Especial, Isenção do Imposto de Renda e Outros Projetos de Interesse”, o conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre as normativas aprovadas pelo órgão para promover inclusão e acessibilidade.
Feliciano citou a Resolução CNJ nº 401/202, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário; e a Resolução CNJ nº 512/2023, que reserva vagas em concursos do Judiciário para indígenas e pessoas com deficiência.
O conselheiro mencionou, ainda, a Resolução CNJ nº 629/2025, que assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos do Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas. Assista:
Mesa 3: Experiências e Vivências no Judiciário – Uma Perspectiva da Pessoa com Deficiência
Os coordenadores José Aristeia, Paulo Falcão e Manoel Gérson (Coordenação de Pessoas com Deficiência) conduziram a mesa, que contou com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão e da conselheira fiscal e integrante do Núcleo de PCD do Sintrajufe-CE, Ana Virgínia Bastos Montezuma.
O ministro Cláudio Brandão apresentou reflexões sobre a realidade do Judiciário brasileiro no que se refere ao tratamento dispensado às pessoas com deficiência (PCDs) e sobre os caminhos possíveis para avançar em políticas de inclusão. Nesse contexto, destacou-se a importância do Censo Nacional realizado em 2024 voltado às PCDs, instrumento essencial para mapear quem são, onde estão, quais funções exercem e quais necessidades possuem, sempre com respeito à privacidade de cada pessoa. O objetivo é verificar se os ambientes de trabalho oferecem, de fato, condições de acessibilidade e conforto adequadas. Assista:
Por sua vez, Ana Montezuma ressaltou que a pessoa com deficiência é plenamente capaz de desempenhar qualquer função, desde que lhe sejam assegurados acessibilidade e o suporte necessário no ambiente de trabalho. Nesse sentido, a presença das pessoas com deficiência em todos os espaços institucionais é fundamental, não apenas como exercício de direitos, mas também como referência para outras pessoas com deficiência.
O seu exemplo pessoal traz à tona a necessidade de uniformização de políticas: ela teve que reorganizar suas funções por não conseguir dirigir longas distâncias, e contratar um motorista para realização de diligências, sem que houvesse qualquer iniciativa de adequação por parte do tribunal. Em contraponto, relatou que sua irmã, também pessoa com deficiência em outro tribunal, recebeu pleno apoio institucional para a adaptação de seu ambiente de trabalho. A comparação evidencia a discrepância de práticas entre diferentes órgãos do Judiciário e reforça a urgência de políticas nacionais efetivas de inclusão. Assista:
Mesa 4: Elaboração de Estratégias – Projetos de Lei PL 2661/2025 e PLS 300/2017
Para falar sobre as estratégias de atuação no Legislativo e projetos que tramitam no Congresso Nacional, foram convidados o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe/RJ (DAI) Ricardo Soares, o assessor técnico da Fenajufe Vladimir Nepomuceno e o assessor institucional da Federação, Alexandre Marques.
Sobre o PL 2661/2025, que institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Ricardo Soares falou sobre a preocupação com esse projeto que visa, também, a inclusão da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) – que é muito cara para o segmento. Ricardo ressaltou que as servidoras e servidores com deficiência não querem esse projeto.
O dirigente citou, ainda, dois projetos que tratam da isenção de Imposto Renda para pessoas com deficiência (PL 2377/2025 e PL 3834/2023) e propostas que tratam da aposentadoria especial para servidoras e servidores com deficiência (PEC 133/2019 e PLP 454/2014).
Por fim, Ricardo destacou que o PLS 300/2017 precisa estar na pauta de lutas da Fenajufe: o projeto promove a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública, nas autarquias e nas fundações públicas federais para as pessoas com deficiência. Assista:
O assessor técnico da Fenajufe Alexandre Marques abriu sua fala com reflexões internas para a própria Fenajufe. O debate trouxe à tona a trajetória percorrida desde o primeiro encontro até o atual, destacando avanços e apontando desafios ainda em aberto. Entre as pautas, foi ressaltada a necessidade de dar maior efetividade às resoluções já aprovadas, direcionando-as de forma estratégica.
Marques reforçou a importância de levar a luta das pessoas com deficiência para o campo político, ampliando a articulação com parlamentares e autoridades sobre as condições de trabalho e os obstáculos enfrentados no Judiciário. Também foi pontuada a relevância da participação nos espaços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da atuação dos sindicatos, cobrando medidas concretas em favor da inclusão.
Outro encaminhamento foi a análise, em âmbito federativo, das iniciativas já implementadas pelos sindicatos de base, como forma de identificar experiências exitosas e consolidar uma política nacional da Fenajufe e entidades filiadas voltada às pessoas com deficiência. Assista:
Já o assessor técnico da Federação Vladimir Nepomuceno apontou que, para avançar, o PLS 300/2017 precisa da mobilização de servidores do Executivo e Legislativo também, uma vez que o projeto prevê mudanças na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Sobre o PLP 454/2014, Nepomuceno ressaltou que se trata de mais um projeto que demanda muita articulação, uma vez que alcança 100% das servidoras e servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Vladimir apontou que o PL 2661/25, por se tratar de consolidação, deve passar por um Grupo de Trabalho e não pelas comissões da Câmara. Assista:
Domingo
No domingo (21), Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Fenajufe e os sindicatos de base retomaram os trabalhos para o segundo dia do 3º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU com debates sobre a importância das Comissões de Acessibilidade e Inclusão no PJU e apresentação de propostas.
Mas uma vez, a mesa foi conduzida pelos coordenadores José Aristeia, Paulo Falcão e Manoel Gérson (Coordenação de Pessoas com Deficiência). O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (TRT da 9ª Região) não pôde comparecer presencialmente ao encontro, mas deixou um vídeo gravado com o tema “A Importância das Comissões de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário da União”. Assista:
Com informações da Fenajufe
