Outra pauta importante levada pela federação e entidades foi o apoio à Sugestão Legislativa nº 11/2025 (SUG 11/2025), que propõe a manutenção do auxílio-alimentação (transformado em auxílio-nutrição) aos servidores públicos após aposentadoria.
Também segue a luta pelo fim da escala 6×1, com redução da jornada de trabalho sem redução de salários, pauta que o Sintrajusc também vem defendendo.
Negociação coletiva: democratização das relações de trabalho
O projeto 1893/2026 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano, como resultado da ação dos sindicatos de servidores e servidoras. No dia 1º de julho, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto, apresentou seu parecer. Está em discussão o lugar das entidades sindicais representativas dos servidores e dos empregados públicos e associações nas negociações.
Entre os princípios previstos estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A proposta também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público. A negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas.
O projeto reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos e define que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. A proposta também altera a Lei 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.
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