A Fenajufe participou de reunião na quarta-feira (21) com o ministro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Cláudio Mascarenhas Brandão. Estiveram presentes o coordenador plantonista da semana José Aristéia e o assessor institucional, Alexandre Marques. Acompanhou ainda, o advogado Robson Barbosa.
O ponto de pauta foi a isonomia do auxílio- saúde entre magistrados e servidores. O tema teve pedido de vista na sessão do dia 31 de março pelo próprio conselheiro Cláudio Mascarenhas e pela conselheira Maria Helena Mallmann. Antes previsto como item de pauta da sessão desta sexta-feira (23), o tema não foi incluído.
Em sua manifestação, o conselheiro vistor informou que ainda está construindo seu voto e só depois irá pautar o tema. Segundo Brandão, ele vai trabalhar para que seu voto esteja pronto até a próxima sessão e que pensa sugerir aos membros conselheiros(as) a criação de um grupo de trabalho para aprofundar mais o tema, visando uma decisão que não prejudique os (as) servidoras(es).
É importante destacar desde a publicação da Resolução n° 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fenajufe tem atuado pela isonomia no piso do benefício. A resolução regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar de Magistrados e Servidores e fixou, apenas para os magistrados, um percentual de 8% do subsídio para o reembolso das despesas com planos de saúde, mas não impede que este piso seja estendido aos servidores e servidoras.
Outra preocupação são os Atos de nºs 16,17 e 18/2025 do Conselho que, além de estabelecerem esse tratamento desigual entre magistrados e servidores, limitam os servidores o valor per capita fixo de R$ 546,00, sem considerar idade, condição de saúde ou a manutenção dos valores hoje praticados por muitos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em memorial entregue ao presidente do CSJT, Aloysio da Veiga, em reunião anterior, a Fenajufe argumentou que essa diferenciação rompe com a lógica da isonomia, afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa e pode acarretar um retrocesso concreto aos servidores, especialmente os mais vulneráveis. O documento questiona, ainda, a previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou que possuam dependentes nessas condições.
Sobre o tema, a Federação reafirma que defende a implementação da Resolução CNJ nº 500/2023, que amplia os critérios de proteção assistencial para todos os beneficiários, e a criação de um regime de transição para evitar perdas imediatas com a nova regulamentação.
Para esta e outras pautas pendentes de encaminhamento, a categoria reunida no 12º Congrejufe deliberou por mobilização em Brasília e nos estados. Nesta sexta-feira (23) haverá ato em frente ao TST/CSJT.
O calendário de mobilização aprovado no Congrejufe prevê atividades até o mês de julho. Confira:
28 de maio – Dia Nacional de paralisação e mobilização nos estados;
7 de junho – Reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) para avaliação da mobilização;
9 a 13 de junho – Rodada nacional de assembleias;
30 de junho a 4 de julho – Indicativo de greve nacional Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS), visando a inclusão dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O Congresso Nacional vota até o início do segundo semestre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. A LDO estabelece as metas e prioridades do orçamento público para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA.
