A Fenajufe participou, na manhã dessa terça-feira (10), da primeira reunião do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) em 2026. Na pauta, o tema principal continua sendo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 (PECs que tratam da contribuição previdenciária no serviço público), além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254 – que questiona a tributação de valores acima do salário mínimo sobre benefícios previdenciários de funcionários públicos.
Participaram de forma virtual as coordenadoras Luciana Carneiro, Eliana Leocádia, Arlene Barcellos e os coordenadores Fábio Saboia e Júlio Daru. Da base, participação do Sindjufe/MS também virtual.
Como mencionado no início do texto, a pauta prioritária do Mosap continua sendo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006; até a publicação desta matéria, foram protocolados 330 requerimentos com o pedido. Os dirigentes debateram estratégias para articulação junto aos deputados que ainda não assinaram o requerimento de apensamento.
Outro ponto importante é que o tempo é curto para o apensamento, considerando que 2026 é ano eleitoral; ou seja, a pauta precisa avançar ainda no primeiro semestre. A PEC 555 será arquivada ao final desta atual legislatura.
Foi justamente essa a urgência tratada pelo coordenador Fábio Saboia: o diretor avalia que pode haver uma renovação expressiva no Congresso Nacional, principalmente na Câmara dos Deputados, e todo o trabalho pelo apensamento teria que recomeçar. Saboia falou da importância de se atualizar o impacto financeiro do fim da taxação para articulações com os parlamentares e com o Executivo, peça essencial para o fim da taxação.
Já a coordenadora Arlene Barcellos apontou que é fundamental votar nas eleições em candidatos que defendem o serviço público. A dirigente também alertou para o acompanhamento das reestruturações de carreiras do funcionalismo, tendo em vista a recente decisão da ministra Cármen Lúcia – que votou contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A diretora afirmou, ainda, que é imprescindível acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os artigos da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ADI 6254, por exemplo, questiona o desconto previdenciário acima do salário mínimo.
PEC 6/2024
A PEC 6 busca atualizar alguns aspectos da PEC 555, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução gradual do desconto em 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
ADI 6254
A ADI 6254 faz parte de um conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade que questionam artigos da EC 103/2019, entre elas as que aumentam o percentual da alíquota cobrada das servidoras e servidores. As ADIs que a Fenajufe acompanha como amicus curiae são a 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6.916 e 6731.
O julgamento da ADIs está suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em junho de 2024, e devolvida aos autos em outubro, aguardando a inclusão em pauta pelo presidente, ministro Edson Fachin.
