Há muitas especulações sobre o prazo final para garantirmos, no Orçamento, o PCS4 ainda em 2011. Ao contrário do que se tem lido e dito nos corredores dos Tribunais, nada está ganho, mas nem tudo está perdido. Por isso a importância de nos mantermos mobilizados, e participar do ato marcado para o dia 24.
O jornalista Antônio Augusto de Queiroz, coordenador do Diap e assessor parlamentar da Fenajufe, diz que o texto do caput do artigo 28 da Resolução 1, de 2006, da Comissão Mista de Orçamento, é claro ao vedar alterações após a aprovação do parecer preliminar: “A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, parágrafo 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO”.
Concluiu o jornalista, portanto, que “o parágrafo único do caput, entretanto, faculta correções de erros ou omissões, como claramente é o caso da omissão em relação aos Planos de Cargos de Salários do Poder Judiciário e do Ministério Público, que tramitam no Congresso há dois anos”.
O referido parágrafo único diz: “Os pedidos para correção da programação orçamentária constante do projeto originários de órgãos do Poder Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e encaminhados pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente”.
Compromisso mantido?
Portanto, esclarece o assessor parlamentar da Fenajufe, até a votação final da matéria o Ministério do Planejamento poderá cumprir a Constituição e as leis, além de respeitar a autonomia orçamentária dos outros poderes e órgãos, encaminhando à Comissão Mista a autorização para inclusão do PCS no orçamento para 2011, com, respectivamente, rubrica de recursos. Isso tem que ser feito até a votação final na Comissão Mista, prevista para 5 de dezembro
Segundo Queiroz, como há o compromisso do presidente do STF e do Procurador-Geral da República de, em comum acordo com o atual presidente da República e a presidente eleita, definir o calendário de implementação do PCS a partir de 2011, ainda existe a possibilidade de que isto aconteça no Orçamento em tramitação no Congresso, e sem necessidade de alteração na LDO, o que evitaria ainda mais atraso na correção salarial dos servidores.
