A Fenajufe encaminhou ofício aos órgãos do Poder Judiciário da União (PJU), na sexta-feira (27), solicitando a adequação dos entendimentos à Emenda Constitucional nº 138/2025, promulgada em 19 de dezembro de 2025. A norma ampliou as possibilidades de acumulação de cargos no serviço público, assegurando a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
A Federação sustenta que o direito já está assegurado pela Constituição e defende sua aplicação aos técnicos e auxiliares do Judiciário Federal, desde que cumpram os requisitos constitucionais. No documento, destaca que a EC 138 eliminou a exigência de natureza técnica ou científica, afastando interpretações restritivas que ainda geram insegurança jurídica.
A Fenajufe reforça ainda que o novo texto constitucional consolida um direito já sustentado pela própria evolução das atribuições das carreiras ao longo dos anos e, por fim, cobra a uniformização do entendimento em todo o PJU, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e o pleno exercício da atividade docente.
Leia o ofício na íntegra AQUI.
Os documentos foram encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
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