A proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público será examinada hoje, a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, a matéria será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário.
Em audiência promovida pela CCJ, a proposta (PEC 42/03) obteve o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e do ministro da Defesa, José Alencar, também vice-presidente da República.
Devem ser analisadas ainda pela comissão as emendas oferecidas em Plenário pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) à proposta (PEC 22/00) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que institui o orçamento impositivo.
Doze outras matérias estão na pauta do colegiado, entre elas o projeto do senador José Jorge (PFL-PE) que proíbe os partidos políticos de estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública. Em seu voto favorável, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) alertou para o risco de “dissolução dos limites” entre um partido político e o Estado e para “semelhanças importantes com fenômenos agudos de autoritarismo”.
Fonte: Jornal do Senado
