Com pressão de Lira, relator apresenta parecer pela admissibilidade da “Reforma” Administrativa na CCJ


O deputado governista Darci de Matos (PSD-SC), relator da “Reforma” Administrativa (PEC 32/20), apresentou, nessa terça-feira (11), seu relatório pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara – mesmo com a última audiência pública prevista para a próxima sexta-feira (14). O atropelo e celeridade vem do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que pretende encaminhar a proposta ao Senado em até um mês e meio depois da aprovação na CCJ, ou seja, início de julho.

Aliás, se dependesse do presidente da Câmara, as audiências públicas nem teriam acontecido. Completamente alinhado à agenda do governo, que visa a destruição do serviço público, Lira era contra os debates na CCJ e, por ele, a PEC 32/20 já estaria na Comissão Especial – cujo relator será o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Darci de Matos fez duas mudanças no parecer que será lido amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe, as duas emendas saneadoras objetivam:

I) suprimir a expressão “a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive” do inciso XVI, do art. 37, constante no art. 1º da PEC.

O dispositivo suprimido impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado.

II) suprimir a alínea “d”, do inciso VI, do art. 84, constante no art. 1º da PEC.

O dispositivo suprimido tratava da autorização, através de decreto, da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Acesse aqui a íntegra do relatório.

Apesar da manobra do governo para acelerar a tramitação da PEC 32 na Câmara, a forte mobilização das servidoras e servidores tem surtido efeito. No dia 3 de maio, a Fenajufe participou do debate sobre a reforma na CCJ e reiterou que a prioridade no momento é o combate à pandemia, não uma PEC que ataca frontalmente o serviço público e os servidores. A Federação e o Sintrajusc orientam pressão máxima sobre os deputados da CCJ e sobre os que são favor da proposta com mensagens no e-mail, nas redes sociais e Whatsapp.

Pressão na CCJ

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Petição online

Reforçando a mobilização contra a Reforma Administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público divulgou petição pública colhendo assinaturas para que o projeto saia de pauta. O documento é endereçado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Para assinar a petição online, acesse AQUI

Com informações da Fenajufe