O Conselho Nacional de Justiça volta a se reunir nesta terça-feira (6/12) para discutir, entre outros assuntos, os projetos de lei que prevêem a criação de cargos no Judiciário. A pauta prevê a análise dos projetos para criação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de 400 novas Varas Federais. Os relatores são, respectivamente, os conselheiros Germana Moraes e Oscar Argollo.
A apreciação por parte do CNJ daqueles projetos está estabelecida no artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina apresentação de parecer de mérito do Conselho a todo projeto para criação de cargos no Judiciário. Assim, há cerca de um mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, suspendeu a tramitação desses projetos no Congresso Nacional e os encaminhou para avaliação do Conselho.
Resolução
O Conselho vai analisar ainda o requerimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução nº 06 do Conselho em relação à Justiça Federal. O TRF suscitou o questionamento em face de decisões do STF dispondo que a regra da “quinta parte” não se aplica à Justiça Federal, isto é, qualquer magistrado com mais de cinco anos poderia concorrer à promoção por merecimento, independentemente de figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade. O relator é o conselheiro Oscar Argollo.
Fonte: STF
