O Conselho Nacional de Justiça retirou da pauta da sessão plenária de hoje (14/02) os pedidos de esclarecimentos sobre a resolução nº 07 do CNJ que proíbe o nepotismo no Judiciário. As dúvidas e as medidas diante do descumprimento da norma serão apreciados pelo Conselho após o julgamento pelo Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que acontece amanhã, quinta-feira, a partir das 14h.
O plenário do Supremo vai dizer se é ou não constitucional a resolução antinepotismo. A AMB sustenta em seu pedido -entregue ao Supremo no dia 02 de fevereiro – que o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. A entidade diz ainda que a proibição do nepotismo é regra constitucional baseada nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
A decisão do Supremo terá validade também sobre as liminares expedidas pelos próprios Tribunais de Justiça que concederam o direito a alguns funcionários em condições de nepotismo a permanecerem no cargo. Caso a Suprema Corte declare a constitucionalidade da resolução do CNJ, as liminares serão automaticamente derrubadas, diante do efeito vinculante e para todos das decisões em ADC.
A data estabelecida pela resolução para o cumprimento da norma continua em vigor.
Com informações do CNJ
Liminares impedem demissão de 1.150 parentes de juízes em 18 estados
Levantamento parcial da OAB mostra que os Tribunais de Justiça de 18 Estados se esmeraram em conceder liminares que garantem o emprego de 1.150 parentes de juízes que se mantêm em funções e cargos que alcançaram sem passar por concurso público. O prazo para a exoneração dos parentes dos juízes encerrou-se ontem, quarta-feira, 15, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É justamente a competência do CNJ para estabelecer norma sobre a matéria que é argüida pelos magistrados que estão concedendo as liminares. As liminares foram despachadas nos últimos cinco dias. Estima-se que 90% dos parentes permanece incólume.
A OAB formou uma comissão antinepotismo para identificar o empreguismo no Judiciário em todos os Estados. Segundo o mapeamento da OAB, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, afirmou que não teve como cumprir o que determina a resolução porque familiares de juízes conquistaram liminares impedindo a exoneração.
No Amazonas, o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça informou que foram expedidas mais de 20 liminares preventivas para impedir as demissões – são 33 os parentes de juízes contratados sem concurso. Em Mato Grosso, até segunda-feira, 108 mandados de segurança foram acolhidos liminarmente a favor de parentes de juízes e desembargadores.
Os autores dos mandados são servidores do Judiciário estadual com cargo em comissão ou função gratificada. Enquanto os 108 mandados de segurança não forem julgados no mérito, os beneficiados poderão se manter em suas funções.
Em Minas, aponta a investigação da OAB, 16 liminares já foram concedidas, mantendo nos cargos 216 familiares de magistrados. Eles recebem entre R$ 1,3 mil e R$ 6 mil em salários mensais. No Paraná, 69 pessoas foram mantidas nos cargos por duas liminares. Em Pernambuco, 80 servidores com graus de parentesco com os magistrados já obtiveram liminares.
No Rio Grande do Norte, os 115 parentes de magistrados que trabalham no TJ conseguiram manter seus cargos após a obtenção de 31 medidas liminares.
Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo
