CCJ rejeita alterações no texto da Previdência


Por Marcela Cornelli

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) à reforma da Previdência (PEC 67/03), rejeitando mais de uma centena de emendas e transferindo dezenas de outras para uma nova emenda paralela (que não é a emenda paralela já existente e em tramitação, a chamada PEC Paralela). Com isso, o governo mantém intocada a proposta para votação em Plenário no dia 25. As mudanças sugeridas pelos senadores ficarão nessa nova emenda paralela. A reunião da CCJ foi suspensa ontem às 22h10min. A votação das emendas deve continuar hoje.

Em vez de transferir as emendas aceitas para a já existente Proposta Paralela nº 77/03, o relator propôs requerimento autorizando a criação de uma segunda paralela, que deverá ter um texto parecido com o da Emenda nº 77/03. Tudo isso porque, de acordo com Tião Viana, o Regimento Interno permite a transferência de emendas para uma nova proposta de mudança constitucional, mas não para outra já em tramitação. O governo alega que a Emenda nº 77/03 poderia ser considerada nula, pois a Constituição estabelece que não se pode apresentar num mesmo ano mudança constitucional sobre assunto já rejeitado. Por isso, decidiu transferir as emendas para uma segunda emenda paralela.

O PFL, partido de oposição que não aceita a já em tramitação emenda paralela, criticou a decisão do relator Tião Viana e anunciou que exigirá do Plenário do Senado a confirmação ou rejeição da “paralela número dois”, expressão usada pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO). A senadora Heloísa Helena (AL), ameaçada de expulsão do PT, afirmou que, no fundo, o governo estava “fazendo uma manobra contra os servidores”.

Heloísa disse que os assuntos aceitos na “nova paralela” não poderão ser discutidos e votados no Plenário, na reforma da Previdência original, porque os senadores decidiram na CCJ só tratá-los numa emenda constitucional específica.

“No Plenário, as emendas sobre esses temas serão consideradas prejudicadas. É uma forma de evitar que os senadores governistas tenham de se expor no Plenário contra os servidores públicos”, sustentou Heloísa Helena.

Para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), a medida “pode até ser regimental, mas é um artifício para votar o “talvez”, o “quem sabe”, o “pois é”. Já Demostenes Torres opinou que, ao propor uma “segunda paralela”, o “governo quer confundir, para não aprovar nada, exceto o texto do jeito que saiu da Câmara”.

Durante a votação das emendas em destaque, José Agripino perguntou ao relator Tião Viana se ele realmente pretende aceitar emenda à proposta paralela prevendo paridade integral para os atuais servidores. Tião Viana confirmou a intenção, mas ponderou que, para recebê-la, o funcionário público terá de trabalhar no serviço público no mínimo 25 anos, e não 20, como prevê o texto em discussão. “Então, por que o governo não aceita a emenda do PFL com esse objetivo?”, questionou Agripino. Segundo Viana, se a emenda for aceita, a reforma terá de voltar ao exame dos deputados, pois o texto original estaria sendo modificado. A intenção do governo é votar a reforma sem mudanças por parte dos senadores, permitindo sua imediata vigência.

Tião Viana informou que vem sendo negociada a supressão, em Plenário, do inciso XI do artigo 37 de forma a suspender a implantação dos subtetos salariais nos estados, uma vez que os governadores não concordam com a exigência de enviar às assembléias legislativas projetos aumentando seus salários. O tema já é tratado na Emenda Paralela nº 77/03. Assim, enquanto a paralela não for votada, prevalece para todos o teto da União, que é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tião Viana não explicou se, mais tarde, as duas emendas paralelas poderão ter tramitação conjunta.

Enfim, o governo novamente está enrolando para aprovar o texto original, sem nenhuma modificação e, mais do que nunca estamos sem garantia de ainda poder reverter alguma coisa na reforma da Previdência.

Da Redação com informações da Agência Senado