CCJ do Senado vota permissão de porte de arma para Oficiais de Justiça nesta quarta (04/07)


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota nesta quarta-feira (4/7) projeto de lei que permite porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM-SP), é favorável ao projeto.
A matéria ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O Projeto 30/2007 altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03. A norma dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e define crimes.
De acordo com a proposta, também poderão portar armas de fogo os integrantes da carreira de auditoria fiscal do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.
 
Fonte: Consultor Jurídico