Tramitação
A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos [3/5 dos deputados] em cada uma das votações.
Senado
No caso de sofrer alterações no Senado, a proposta retornará a Câmara, até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas legislativas.
Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara