CCJ analisa federalização de crime contra direitos humanos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne amanhã e pode votar o Projeto de Lei 6647/06, do Senado, que regulamenta o deslocamento para a Justiça Federal dos crimes de grave violação dos direitos humanos. Em regra, esses processos tramitam na Justiça estadual. A Constituição já prevê, no entanto, a possibilidade de o procurador-geral da República pedir o deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES) recomenda a aprovação da proposta. Ela apresentou duas emendas que ajustam a redação do projeto, sem modificar seu mérito.

Fonte: Agência Câmara