A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá votar a constitucionalidade da emenda do Senado ao Projeto de Lei 4.732/04. A proposta modifica o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho. Trata-se de um projeto do pacote da “Reforma Processual Trabalhista”.
A matéria já foi analisada pela Comissão de Trabalho da Casa, onde recebeu parecer favorável à emenda do Senado. Na CCJ, a matéria que altera o projeto tem como relator o deputado Gerson Peres (PP/PA), e seu parecer é pela constitucionalidade da emenda.
De acordo com a emenda, só caberá recurso de revista na Justiça do Trabalho, aqueles processos cujos valores ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 22.800, em valores atuais). Para os que não atingirem esse valor de referência mínimo, só caberá recurso em caso de contrariedade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ainda em relação às emendas do Senado, após configurada a divergência de jurisprudência, ainda caberá ser analisado os acordos coletivos e regimentos internos de empresas.
Justiça gratuita
Os juízes do Trabalho e os de direito investidos da jurisdição trabalhista poderão conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.
A iniciativa está no PL 3.706/00, do Senado Federal, cuja proposta também consta da pauta do colegiado. O relator da matéria na Comissão é o deputado Vicente Arruda (PR/CE), que emite parecer pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão se reúne nesta terça-feira, 27/11 no plenário 12, do anexo II da Câmara dos Deputados às 14h. Na quarta-feira, 28, o colegiado também se reúne no plenário 1, às 10h. Há ainda sessão prevista para esta quinta-feira, 29, às 10 horas.
Fonte: Diap
