CCJ admite PEC que beneficia servidor aposentado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (15), a admissibilidade, da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, que beneficia servidores públicos aposentados por invalidez permanente com a integralidade dos últimos proventos e com paridade em relação aos funcionários da ativa. O benefício é restrito ao servidor ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que mudou a redação da proposta de modo a remetê-la ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta original, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), remetia a mudança ao parágrafo 9º do artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário. Fonte: Câmara dos Deputados