O Projeto de Lei que trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Judiciário Federal foi apresentado, nesta quinta-feira (26), à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sob o nº 3084/2025.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal e altera a Lei nº 11.416/2006.
De acordo com o texto protocolado, o AQ será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio de ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu), bem como certificações profissionais. O projeto também inova ao prever o acúmulo proporcional de titulações, respeitando limites pré-definidos, o que amplia significativamente o alcance e a justiça da política de valorização.
A proposta garante ainda a inclusão do AQ nos proventos de aposentadoria e pensões, desde que o título tenha sido obtido antes da aposentadoria, e assegura o direito ao adicional para técnicos judiciários que concluírem graduação, independentemente de já terem recebido VPNI por título anterior.
Para entrar em vigor, o PL nº 3084/2025 precisa tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, o que inclui a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.
Cabe destacar que a proposta de AQ tramitou de forma mais rápida que a do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), a qual ainda está na mesa de negociação.
O Sintrajusc convoca toda a categoria a acompanhar atentamente a tramitação do projeto e intensificar a mobilização pela aprovação da proposta, que é resultado direto do engajamento e da luta coletiva por mais reconhecimento e valorização profissional. Veja o projeto no anexo.
Acompanhe AQUI a tramitação do PL
PROJETO:
PL-3084-2025.pdf (82 downloads )
TABELA COMPARATIVA:
