Anteprojeto de sindicato precariza relações de trabalho


O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Trata-se de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.

Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Essa mesma tentativa aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.

O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é mera coincidência que os argumentos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para defender a sua proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época, ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.

Diz o juiz do trabalho e professor universitário Rodrigo Garcia Schwarz, em artigo intitulado “Acordo coletivo com propósito específico é retrocesso” e publicado no site Consultor Jurídico: “O nefasto anteprojeto de lei de instituição de “acordo coletivo de trabalho com propósito específico”, com a reapresentação, com roupagem nova, da velha proposta, já rejeitada pela sociedade brasileira, de afastamento dos parâmetros legais de tutela do trabalho pela via do negociado, é uma dessas falácias retrógradas e inescrupulosas que servem apenas aos interesses dos donos do poder com vistas a maximizar seus privilégios excludentes pelo recurso à imposição “negociada” de renovados sacrifícios para a classe dos trabalhadores”.

O governo Dilma já anunciou que irá regulamentar a lei que definirá as regras para Greve no serviço público, e os projetos existentes, de tão restritivos, estão sendo chamados de Lei Antigreve. Sindicatos de luta e trabalhadores terão que acompanhar de perto e intervir nessas tentativas de passar por cima da lei e restringir direitos. Como bem lembra o juiz Rodrigo Garcia Schwarz, vale o ditado popular: em porteira que passa um boi, passa uma boiada.