O último quadrimestre de 2026 chegou com uma sigla que vem dando o que falar: GAACTA. A Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa aparece em um período de pressão de servidores e servidoras pela reestruturação da carreira e já aí carrega uma perversidade: morder para uns fatia de orçamento que deveria ser para todos. É um desvio de rota motivado por escolha política em um cenário no qual a categoria como um todo enfrenta déficit de pessoal, metas abusivas, acúmulo de funções e perdas salariais.
A GAACTA é uma parcela criada originalmente no Superior Tribunal de Justiça e depois estendida a todos os tribunais superiores no percentual linear de 15% sobre a remuneração dos servidores ocupantes de CJ-1 a CJ-4 nas justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral e com as faixas de 15%, 17%, 20% e 22% no Supremo Tribunal Federal, conforme o nível do cargo em comissão e a função exercida.
O fato é que a complexidade do trabalho constitui hoje característica sistêmica do Poder Judiciário contemporâneo e não atributo exclusivo do exercício de cargo em comissão. As resoluções que estabeleceram a GAACTA vedam expressamente seu pagamento a servidor que não exerça CJ, direcionando o orçamento para uma parcela muito pequena da categoria, em detrimento da carreira efetiva.
Da forma como apareceu, sem debate, de cima para baixo, a GAACTA introduz, entre servidores, a mesma política de penduricalhos que macula a carreira da magistratura. A confusão, pela imprensa, entre a GAACTA e os “penduricalhos” autoconcedidos pela magistratura é conveniente para a cúpula dos tribunais, pois o debate sobre o uso abusivo do orçamento público para fins privados se dilui para parte dos servidores.
O Sintrajusc, nos seus 29 anos, historicamente defende a remuneração pela via legal, com transparência, na trajetória negocial que vai do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. Sem privilégios, e sim direitos, e por decisão coletiva. A GAACTA pega atalho neste caminho e assim fere as ideias e as práticas da igualdade republicana.
A gratificação também aprofunda a má política da incerteza e da provisoriedade, por criar uma parcela sem lastro legal, que pode ser retirada a qualquer momento. Já vimos novelas parecidas outras vezes, com prejuízos para a categoria. Um penduricalho remuneratório, de natureza particularmente frágil e precária, pode ser concedido hoje e retirado amanhã.
O fato é que a GAACTA atropela o Fórum de Carreira do CNJ, espaço legítimo de discussão da política remuneratória da categoria, concretizado em um projeto de reestruturação da carreira da Fenajufe protocolado no 15 de dezembro de 2023 no CNJ e no STF e para o qual até agora preferem fazer ouvidos moucos.
É urgente que os recursos destinados a tal gratificação sejam direcionados à valorização dos servidores e das servidoras como um todo, com prioridade para a reestruturação da carreira, mediante solução nacional, isonômica e abrangente. A GAACTA revela que recursos há. A questão é a escolha de prioridades por parte do STF, e aí será necessária a nossa luta.
