A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria na terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A reunião estava prevista para a próxima terça-feira (11), às 10h, a partir do REQ 28/2026, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP). A audiência ainda não foi remarcada.
A Convenção 151 trata das relações de trabalho na administração pública e da garantia do direito à negociação coletiva para os servidores públicos. Ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, ainda depende de regulamentação interna para a efetivação de seus dispositivos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
