O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), prepara uma série de discussões consideradas “sensíveis” para o período logo após as eleições marcadas para outubro. Entre as medidas que Motta quer colocar em discussão no Congresso está, segundo o jornal Valor Econômico, a reforma administrativa (PEC 38), ameaça que volta a pairar sobre os servidores e servidoras e sobre os serviços públicos.
A reportagem publicada nesta segunda-feira, 18, no Valor Econômico, informa que, entre outubro e dezembro deste ano, o presidente da Câmara pretende colocar em marcha projetos que estão parados nos últimos meses. Não é por acaso que, com a proximidade das eleições, a aprovação dessas propostas é difícil: isso ocorre porque seus próprios proponentes sabem que elas prejudicam a população.
Estariam nessa lista, conforme o jornal, uma revisão do arcabouço fiscal para apertar o ajuste, a redução da maioridade penal e a reforma administrativa. Essa reforma é a “menina dos olhos” de Motta desde o início de seu mandato como presidente da Câmara. Em parceria com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do texto, durante o ano passado Motta articulou tudo o que lhe foi possível para emplacar a proposta. Porém, frente à resistência dos servidores e servidoras e de seus sindicatos, não conseguiu segurança para colocá-la em votação.
PEC 38 é um golpe contra os serviços públicos e os servidores
A PEC 38 foi apresentada oficialmente em outubro de 2025, com assinaturas de 171 deputados. Depois, muitos deles retiraram suas assinaturas, mas esse recuo aparente não tem efeito prático sobre a tramitação.
A proposta ameaça verbas dos serviços públicos, dificulta ainda mais a realização de concursos públicos para garantir o dinheiro dos super ricos, ataca a estabilidade e alimenta assédio e perseguições. Também dificulta o recebimento de direitos ganhos na Justiça pelos servidores, achata os salários de ingresso no serviço público e traz prejuízos à carreira, com aumento dos padrões e vinculação de todas as progressões a desempenho, desmerecendo o conhecimento e a experiência adquiridos pelo tempo de serviço.
A PEC 38 não avançou graças à luta dos servidores e servidoras. Um dos ápices dessa luta aconteceu no dia 29 de outubro do ano passado, quando cerca de 10 mil pessoas participaram da Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Categorias das três esferas e trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada de todo o Brasil participaram da mobilização, incluindo o Sintrajusc. Na ocasião, os manifestantes caminharam até o Congresso Nacional, empunhando faixas e palavras de ordem como “Reforma administrativa é o fim do serviço público” e “A reforma administrativa faz mal ao Brasil”.
Pressão de servidores pode fazer regulamentação da 151 ser votada em junho
Enquanto isso, a regulamentação da negociação coletiva no setor público (Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), deve ser votada na Câmara na primeira quinzena de junho. A informação é do deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto de lei 1893/2026, em reunião com a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), com a CUT e outras centrais sindicais no dia 6.
O PL 1893/2026 foi encaminhado ao Congresso pelo governo Lula, regulamentando a Convenção 151, da qual o Brasil é signatário. O envio do projeto só foi conquistado após anos de pressão dos trabalhadores, representados em sindicatos e nas centrais sindicais.
A proposta abrange a administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo servidores estatutários e empregados públicos concursados regidos pela CLT. Empresas estatais e demais pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta ficam fora do alcance da medida.
Entre os princípios previstos estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A proposta também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público. A negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas. Fica assegurada, no mínimo, uma rodada anual de negociação, salvo nos casos em que houver acordo plurianual. Também poderá haver mediação consensual em situações de impasse persistente.
O projeto reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos e define que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. A proposta também altera a lei 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores e servidoras que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.
Com informações do Sintrajufe/RS. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
