Sob a condução do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso aprovou, no dia 3, os projetos de lei 6.070/25, do Senado, e 179/26, da Câmara, que modificam os planos de carreira dos servidores e das servidoras. Além da reposição salarial, justa por repor a perda inflacionária, o projeto é contaminado pela chamada licença compensatória, que pode gerar indenizações em pecúnia, ao estilo do que ocorre no Judiciário e no Ministério Público, para driblar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Estimativas apontam que o salário poderá chegar a 74,4 mil. Na prática, o projeto “legaliza” o que a magistratura já faz amplamente pela via administrativa com autoconcessões de penduricalhos. A aprovação desses projetos desmascara Motta, que fez de tudo para tentar emplacar a PEC 38/2025, da reforma administrativa, usando o argumento da moralidade e do combate aos supersalários.
A tramitação do texto relativo ao Senado já foi concluída e segue para sanção presidencial, enquanto o projeto da Câmara ainda precisa passar pelo Senado. A votação no plenário foi simbólica, ou seja, sem o registro individual de voto.
Segundo cálculo da Folha de S. Paulo, a remuneração bruta pode chegar a até R$ 90 mil em alguns casos. Outras estimativas de integrantes da Câmara apontam para um salário líquido de até R$ 74,4 mil, sem o desconto por imposto de renda, mas descontando os benefícios que não podem superar o teto constitucional.
Licença compensatória para “função relevante singular e pelo acúmulo de atividades”
No Senado, a nova lei determina a concessão de licença compensatória de no mínimo 1 dia a cada 10 dias trabalhados e, no máximo, 1 dia a cada 3 dias trabalhados, com possibilidade de ser convertida em pagamento em dinheiro. Ela é aplicável “aos cargos em comissão e funções comissionadas de natureza gerencial e às funções comissionadas de assessoramento superior”. A indenização será calculada mensalmente e corresponderá ao valor da remuneração diária do servidor, equivalente a um trinta avos (1/30) da remuneração bruta, multiplicado pelo número de dias indenizados. Não integra base previdenciária, não sofre IR e não incorpora para aposentadoria/pensão.
Na Câmara, as regras são as mesmas. O que muda é que quem pode receber a licença compensatória é a servidora ou o servidor efetivo que exerça função comissionada FC4 ou superior.
Os projetos do Congresso justificam o pagamento da licença pelo “exercício de função relevante singular e pelo acúmulo de atividades” (o texto é idêntico nas duas propostas).
Os projetos também instituem uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, com percentual que varia de 40% a 100% do vencimento básico do cargo, cuja concessão ficaria condicionada a critérios de desempenho, cumprimento de metas e atividades exercidas. No Senado, até a regulamentação pelo presidente da Casa, o percentual será fixado em 40%.
Contradição
Hugo Motta é um dos maiores defensores da reforma administrativa, sob o discurso de “fim de privilégios”, tendo como carro-chefe o fim dos supersalários. Na prática, a proposta mirava, principalmente, nos setores de menores salários do funcionalismo, aprofundando a precariedade da grande massa de servidores e servidoras, principalmente nos municípios. Na contramão desse discurso, Motta defendeu, no Congresso, a criação ou ampliação dos penduricalhos que poderão levar a pagamentos extrateto no Congresso.
A aprovação ocorre em um Congresso que controla mais de R$ 60 bilhões em emendas parlamentares, concentrando um poder orçamentário sem precedentes. Nesse ambiente, fica naturalizado e legalizado o excesso, que gera uma justa e compreensível revolta na população, que não vê esses recursos chegando para a cobertura de direitos básicos, como saúde e educação.
Servidores do Judiciário Federal lutam por garantia de reposição em 2027 e 2028 e uma carreira justa
Enquanto isso, servidores e servidoras do Judiciário Federal, depois de dois anos de lutas para aprovar um projeto de reposição que apenas repõe perdas salariais se veem em novas mobilizações. Agora, pela derrubada do veto 45/2025 a fim de garantir reposição salarial em 2027 e 2028. O Sintrajusc está em Brasília, nesta semana, com a coordenadora Maria José Olegário e o coordenador Alexandre Lapagesse (na foto), participando de atos públicos para pressionar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). São necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores para derrubar o veto.
A mobilização também exige que o STF acelere o processo de discussão e o envio, ao Congresso, de um projeto para reestruturação da carreira. Na última reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 18 de dezembro, ficou indicado que os debates continuariam neste primeiro semestre naqueles pontos que não impliquem impacto orçamentário, ficando para a segunda metade do ano os demais itens. Um dos pontos centrais e ainda pendente de uma posição dos tribunais é a redução da diferença de remuneração entre os cargos.
Com informações de Agência Câmara, Congresso em Foco, Jornal de Brasília
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
