O SINTRAJUSC, a exemplo do Sindjus/DF, irá ingressar com um requerimento administrativo no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extensão do aumento de 15% concedido aos servidores da Câmara e do Senado para todos os seus filiados. O reajuste aprovado tem característica de reajuste geral e, portanto, é devido a todos os servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal.
O aumento deve ser promulgado nesta sexta-feira, 2 de setembro. O presidente da República, a partir do horário do recebimento dos projetos, tem 48 horas de prazo para promulgá-los. Se não cumprir o preceito constitucional, cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a imediata promulgação das leis.
Todos os líderes partidários, da Câmara e do Senado, já assinaram requerimento que pede a inclusão do veto ao reajuste de 15% do TCU na pauta de votação da próxima sessão do Congresso. Os parlamentares querem derrubar o veto e estender o direito para os servidores do TCU, numa manobra contra o governo que acaba beneficiando os servidores do Legislativo Federal e que poderá ser estendida aos servidores do Judiciário Federal.
O Sintrajusc informa também que usará de todos os meios judiciais para exigir que o reajuste de 15% possa beneficiar todos os seus filiados.
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