Projetos de lei sobre porte de arma para oficiais de justiça terão movimentação em fevereiro


Os Projetos de Lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o porte de armas para os Oficiais de Justiça tiveram movimentação em ambas as Casas no ultimo mês de 2008.
Na Câmara dos Deputados, O PL 6.563/2007, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos oficiais de Justiça, aos fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga [DEM/DF] em janeiro de 2006.
Em 18 de dezembro, o relator, deputado José Genoíno [PT/SP] apresentou parecer pela rejeição do Projeto e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado onde a matéria está sendo apreciada.
Assim que a Câmara retornar as atividades em fevereiro o relatório irá para votação da Comissão. Caso o parecer seja aprovado, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso. Se não for apresentado recurso a proposição será arquivada.
Já no Senado, o PLC 30/2007 altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. [Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo]. Depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria chegou ao Senado em 30 de março de 2007 e sua tramitação seria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exterior e Defesa Nacional.
Na CCJC foi designado como relator o senador Romeu Tuma [PTB/SP] que em maio de 2005 apresentou voto pela aprovação do Projeto.
Em outubro de 2007, foi aprovado o Requerimento nº 855, do senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, e Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, por versarem sobre matérias análogas ou conexas, referente a alterações na Lei nº 10.826.
No último dia 3 de dezembro, o senador Romeu Tuma, relator do PLC 30/2008 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional apresentou minuta de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado que tramitam em conjunto.
Para atrasar ainda mais esta matéria de grande importância para os Oficias de Justiça, foi aprovado outro requerimento de autoria do senador Sergio Zambiasi [PTB/RS] para que os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25/2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passem a tramitar em conjunto e sejam examinados pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Assessoria Parlamentar irá se reunir com o senador Zambiasi logo no início dos trabalhos do Senado em fevereiro para saber qual foi o motivo para apresentação deste novo requerimento logo após a apresentação do parecer favorável.
Fonte: Sindiquinze