Projeto que autoriza o Servidor Público aposentado por invalidez a exercer atividades de assessoria intelectual remunerada está na pauta da CCJ


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC do Senado Federal pode apreciar nesta quarta-feira ( 19/05) o Projeto de Lei do Senado ( PLS) 273/2008 de autoria do Senador Romeu Tuma – PTB/SP.
 
A proposição acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.
 
O Relator do PLS e o  Senador Neuto De Conto – PMDB/SC, que apresentou parecer pela aprovação da matéria com duas Emendas que apresenta e a  votação será nominal.
 
Se aprovada a matéria segue a Câmara dos Deputados.
 
Fonte: Senado Federal