Os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família aprovaram, na manhã desta quarta-feira [14], requerimento da deputada Andréia Zito [PSDB-RJ] para realização de audiência pública sobre o PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar no serviço público. A audiência será conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação [CFT], para onde o projeto será encaminhado depois de votado na Comissão de Seguridade Social.
Assinaram o requerimento da deputada Andrea Zito, os deputados Arnaldo Faria de Sá [PTB-SP], Amauri Teixeira [PT-BA], Jandira Feghali [PCdoB-RJ], João Ananias [PCdoB-CE] e Eleuses Paiva [DEM-SP]. Na justificativa do requerimento, Andrea Zito ressalta que a proposição é um tema polêmico no âmbito da Câmara dos Deputados, o que por si só ensejaria a realização de audiências públicas.
“Na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizada no dia 24 de agosto de 2011, sob fortes protestos de diversos parlamentares e de entidades que representam os servidores públicos federais, foi aprovado o parecer reformulado do relator, o que desagradou toda a classe dos servidores públicos federais. Ressaltamos que foram apresentados 3 votos em separados, sendo um deles de minha autoria, sendo todos contrário do parecer do relator. Isso deixa bem claro que o assunto é bem controverso e, portanto, merecedor de todo cuidado e atenção por parte desta Casa de Leis”, ressalta a deputada, na justificativa.
Ela ressalta, ainda, que apensar da abrangência desse Projeto de Lei, o presidente da Ctasp, deputado Sílvio Costa [PTB-PE], não permitiu que as entidades que representam os servidores públicos federais tivessem participação efetiva na discussão da proposta.
Embora ainda não tenha sido definida a data da audiência, a sessão da Comissão de Seguridade Social votou o requerimento já com os nomes dos convidados definidos, que são os seguintes: Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal e coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP nº 109, de 2011; Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; Jaime Mariz de Faria Júnior, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; Guilherme Feliciano, Juiz do Trabalho, presidente da Associação dos Magistrados da XV Região [Amatra] e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho [Anamatra]; Lucieni Pereira, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União [Sindilegis]; e Floriano José Martins, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil [Anfip].
Pressões devem continuar para barrar fundos de pensão
Desde que o PL 1992/07 voltou a tramitar com celeridade na Câmara dos Deputados, as entidades sindicais do funcionalismo público federal vêm trabalhando para impedir que a proposta seja aprovada no Legislativo. Um dos eixos da pauta de reivindicações dos servidores federais, apresentada em abril deste ano ao governo federal, é a derrubada do PL 1992/07 que, na prática, cria os fundos de pensão no serviço público a abre brechas para a privatização da previdência.
Em abril deste ano, dirigentes sindicais de várias entidades nacionais participaram de seminário, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, por iniciativa do deputado Roberto Policarpo [PT-DF]. Na ocasião, o coordenador da Fenajufe Jean Loiola, que representou a Federação no debate, considerou que não é correto responsabilizar os servidores pela opção feita pelo Estado à época em que transferiu os trabalhadores celetistas para o regime jurídico do serviço público. “Querem eximir o Estado de sua obrigação, subtraindo recursos da Previdência para outras áreas. Além disso, já há dados do próprio governo que apontam que a previdência caminha para estabilização, prova de que, ainda que se insistisse em discutir a previdência de forma atuarial, ela atingirá o superávit”, ressaltou Jean.
Nas sessões dos dias 10 e 17 de agosto, a pressão dos servidores de várias categorias do funcionalismo impediu que o projeto fosse aprovado pelos deputados. No dia 17, o deputado Policarpo, que, juntamente com a deputada Manuela D’ávila [PCdoB-RS], havia apresentado requerimento para que a votação do projeto fosse adiada, ressaltou que essa proposta atinge diretamente os servidores e o serviço público. No dia 24 de agosto, mesmo dia em mais de 20 mil servidores protestavam em Brasília contra a política do governo federal, o projeto foi aprovado pelos deputados da Ctasp.
Na avaliação da Fenajufe, as mobilizações devem continuar para impedir que a proposta seja aprovada nas próximas comissões. O coordenador Cledo Vieira afirma que essa medida é um grande retrocesso para os servidores públicos em geral e, por isso, dá um recado à categoria: “Nós teremos que estar unidos com os outros setores do funcionalismo, para derrotar nas próximas comissões. Os servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário precisam se unir, porque a medida prejudica a todos”, ressaltou Cledo, logo após a aprovação do projeto pela Ctasp.
