Comissão do Trabalho da Câmara pode votar nesta quarta (2) projeto que cria novas varas federais


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (2) o PL 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 400 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País. O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo, no qual reduz o número de varas a serem criadas para 230, entre outras alterações. Segundo o parlamentar, a redução é necessária para que o projeto se adeqüe à realidade dos números apresentados pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância, inclusive, com o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça. O relator também destacou que a proposta tem que se adequar às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal – principalmente aos limites das despesas com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Agência Câmara