CCJ poderá votar projeto que regulamenta competência da Justiça do Trabalho


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá votar nesta terça-feira, a partir das 14h, entre outras matérias, o PL 6.542/06, que regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. O relator da matéria é o deputado Maurício Rands (PT/PE), que emitiu parecer favorável na forma de substitutivo.

Fonte: Agência Câmara