Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional (reforma da Previdência), que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB/MG), foi desarquivada e sua tramitação está em andamento na CCJ, onde tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O parlamentar, um aliado dos aposentados e pensionistas, emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta.
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Outro projeto que está na pauta do colegiado é o PL 7.362/06, que concede adicional de periculosidade para os carteiros. A proposta, que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é do senador Paulo Paim (PT/RS).
A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Casa, e concede uma adicional de 3% nos salários dos carteiros do País. O relator da matéria na CCJ é o deputado João Campos (PSDB/GO), e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão tem sua primeira reunião na terça-feira, 25/09, e segue na quarta e quinta-feira, dia 26 e 27, analisando os projetos de sua pauta. Todos os encontros do colegiado são no plenário 1 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Fonte: Diap
